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Cezar Roberto Bitencourt -   1. Considerações Introdutórias  Com a ocorrência do fato delituoso nasce para o Estado o ius puniendi. Esse direito, que se denomina pretensão punitiva, não pode eternizar-se como uma espada de Dámocles pairando sobre a cabeça do indivíduo. Por isso, o Estado estabelece critérios limitadores para o exercício do direito de punir,…

Ezequiel Ivan Santos de Lima/Daniele Sá Barreto da Cunha -   Nos últimos dias foram frequentes os noticiários sobre inúmeras rebeliões nos conjuntos presidiários da grande Recife/PE, eram presos brigando, armados com armas brancas, fazendo usos de entorpecentes, alguns cheios de regalias, usando livremente aparelhos eletrônicos como celular, entre outras coisas.  Diante desses acontecimentos, nos leva…

José Luiz Germano -   Introdução ao tema.  O site do TJSP veiculou, no dia 18 de dezembro de 2013, a notícia de que a Egrégia 3ª Câmara de Direito Privado negou o processamento de uma execução de alimentos em que era pedida a prisão civil do devedor (art. 733 CPC). Entendeu-se que o pedido não…

Luiz Flávio Gomes -   – Porque ambos já contam com denúncias criminais no STF: contra Renan Calheiros, pelos crimes de falsidade ideológica e peculato, em razão de a empreiteira Mendes Jr. ter pago a pensão da sua filha; contra Eduardo Cunha, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de capitais apurados na Lava Jato. O…

Alice Saldanha Villar -   A pena de multa encontra-se prevista no art. 5º, inc. XLVI, “c”, da CF e atualmente é regulada pelo art. 49 e seguintes do CP. Trata-se de uma sanção de caráter patrimonial que consiste na entrega de dinheiro ao fundo penitenciário.  O caput do artigo 51 do CP, ainda na redação…

René Zamlutti Jr. -   A grave crise de governabilidade que assola o país nos últimos meses tem suscitado relevantes questionamentos acerca da possibilidade de a atual presidente da República sofrer um processo de “impeachment”, notadamente diante da possibilidade de que o Tribunal de Contas da União rejeite as contas apresentadas pela presidente relativas ao ano…

Ives Gandra Silva Martins -   Há nítida diferença entre o consumidor de drogas, levado ao vício pelo traficante, e este. O primeiro inicia-se no vício atraído por novas emoções ou por não querer, quando muito jovem, ser discriminado no grupo a que pertence, ou, ainda, acreditando que poderá abandonar o deletério hábito quando quiser. O…

Marcellus Polastri Lima / Renata Vitória O. Santos Trancoso -   I - Introdução. Já fazendo 30 anos do advento da LEP, seja na experiência dos dois autores como advogados, e um deles, posteriormente, como membro do MP, notamos que muitos dos dispositivos da Lei não têm sido bem aproveitados pela defesa e, ainda, não bem…

Damásio Evangelista de Jesus -   A Lei n. 13.142, de 6 de julho de 2015, além de criar novos tipos do crime de homicídio (Código Penal, art. 121), acrescentou ao delito de lesão corporal (art. 129) mais um parágrafo, o de n. 12, descrevendo uma causa de aumento de pena (art. 2o), e ampliou, pelo…

RENATO MARCÃO/RODRIGO TANAMATI -   1. Introdução A atual crise política brasileira tem exigido, mais uma vez, a atuação efetiva do Congresso Nacional no exercício de seu poder/dever de fiscalizar, por intermédio das Comissões Parlamentares de Inquérito.  Em episódio ocorrido em um passado recente, uma das Comissões, no transcorrer das investigações, determinou a condução coercitiva de…