:: Artigos

Justiça Sem Fim

Sergio Fernando Moro[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/artigos/03_04_2009.pdf']
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A (in)constitucionalidade Do Delito De Porte De Droga Para Consumo Próprio

Paulo DarivaA Lei 11.343/06, foi editada não meramente com o intuito de reprimir o tráfico ilícito de drogas. Pelo contrário, o presente diploma legal visou, primordialmente, a dar uma maior atenção e a promover, acima de tudo, a reinserção social de usuários e dependentes de drogas. É exatamente o que se depreende do disposto no…
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A Inversão Da Prova No Pedido Cautelar De Apreensão De Bens

Luis Alberto Safraider            Seguirei o modelo de exposição que foi proposto, ou seja, farei um painel, um quadro, um panorama da inversão do ônus da prova na apreensão de bens e valores e em outras medidas assecuratórias permitidas pela nova lei de tóxicos. Com isto explico que não entrarei em polêmicas teóricas. Para tanto dividirei…
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