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Audiência de Custódia: viabilidade

Alamiro Velludo Salvador Netto -   A ciência jurídica que se dedica ao estudo do processo penal tradicionalmente outorga-lhe uma natureza complexa. A finalidade do processo abrangeria questões múltiplas e de diversos matizes, as vezes de intrincada e conflituosa convivência: a condenação do culpado, a proteção do inocente, a formalidade do procedimento isenta de arbitrariedades e…
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Audiência de Custódia: inviabilidade

Marcelo Assiz Ricci -   No último mês de janeiro, o Conselho Nacional de Justiça o anunciou o “Projeto Audiência de Custódia”. Para implantação do projeto piloto, o Tribunal de Justiça de São Paulo promulgou o Provimento Conjunto nº 03/2015, da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça.  Sua principal inovação é estabelecer a apresentação da…
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A mentira do réu e a Dosimetria da Pena

André Wagner Melgaço Reis - O Juiz, ao fixar a pena do réu, deve levar em consideração, inicialmente, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, dentre as quais se encontra a valoração a respeito da personalidade do agente criminoso.  A personalidade, por sua vez, está vinculada às qualidades morais, às distorções de caráter,…
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A discricionariedade pública na aplicação de sanções punitivas no âmbito da lei de anticorrupção e do decreto Federal 8.420/15

Rubens Approbato Machado/Ricardo R. Farias/Marcelo R.F. Dias/Lucas Lazzarini -   Como a lei de anticorrupção e o seu decreto regulamentador, em função das sanções financeiras que estabelecem, afetarão as pessoas jurídicas autuadas no território nacional?  A lei Federal 12.846/13, hodiernamente conhecida como “Lei Anticorrupção” preceitua que as pessoas jurídicas que praticarem atos lesivos contra a administração…
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Inconstitucionalidade Da Supressão Do Protesto Por Novo Júri

Adel El Tasse -   O Código de Processo Criminal de 1832 instituiu o protesto por novo júri, para vigorar no Brasil nas hipóteses de condenação as penas máximas do sistema; aquela época, morte, degredo, galés ou prisão perpétua.  A abolição desses modelos punitivos não fez desaparecer o protesto por novo júri do sistema brasileiro que…
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Descriminalização das Drogas: possibilidade

Leonardo Martins -   Preliminarmente: O Estado e a sociedade devem, eficazmente, coibir o acesso de crianças e adolescentes a qualquer substância que potencialmente cause dependência. Adultos devem ser constantemente esclarecidos quanto aos riscos de dependência e à própria saúde derivados do seu uso e abuso. Saudado dever ser o livre e esclarecido debate sobre a…
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Descriminalização das Drogas: impossibilidade

 Fernando Capez  -   Após a consolidação de posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o crime do artigo 28 da Lei de Drogas (STF, 1ª Turma, RE n. 430105 QO/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 13/2/2007, DJ 27/4/2007, p. 69), hoje se discute se tal figura típica deveria sofrer revogação no Brasil.  Nosso posicionamento em relação…
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Delação premiada não é prova, é indício

 Luiz Flávio Gomes  -   A declaração de Luiz Edson Fachin – ministro indicado por Dilma, que acaba de ser empossado no STF – no sentido de que a delação premiada não é prova, sim, indício, deve ser bem compreendida.  Isoladamente a delação premiada não constitui prova suficiente para a condenação do réu. Isso é texto…
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Anistia ao Crime de Evasão de Divisas pelo Repatriamento de Valores Existentes no Exterior. Uma questão democrática?

Fausto Martin De Sanctis -   Muito já se discutiu acerca da viabilidade de repatriação de valores existentes no exterior, mantidos à margem do poder fiscalizador da administração tributária e cambial, já que não declarados às autoridades competentes, mediante o pagamento de um percentual simbólico ou menor a título de tributação, com a garantia do sigilo…
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A Desarmada Pátria Educadora

Damásio Evangelista de Jesus -   Existem, como é sabido, duas tendências divergentes na opinião pública ocidental a respeito do direito de civis possuírem e, eventualmente, até portarem armas de fogo para defesa pessoal. Uma corrente prioriza a liberdade individual; outra, a segurança pública.  A primeira destaca que, por mais eficiente que seja o aparelhamento policial…
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