:: Artigos

A (in)constitucionalidade Do Delito De Porte De Droga Para Consumo Próprio

Paulo DarivaA Lei 11.343/06, foi editada não meramente com o intuito de reprimir o tráfico ilícito de drogas. Pelo contrário, o presente diploma legal visou, primordialmente, a dar uma maior atenção e a promover, acima de tudo, a reinserção social de usuários e dependentes de drogas. É exatamente o que se depreende do disposto no…
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A Inversão Da Prova No Pedido Cautelar De Apreensão De Bens

Luis Alberto Safraider            Seguirei o modelo de exposição que foi proposto, ou seja, farei um painel, um quadro, um panorama da inversão do ônus da prova na apreensão de bens e valores e em outras medidas assecuratórias permitidas pela nova lei de tóxicos. Com isto explico que não entrarei em polêmicas teóricas. Para tanto dividirei…
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Considerações Sobre A Indenização Civil Fixada No Processo Criminal

Guilherme De Souza NucciEm instigante e arrojada iniciativa, a Lei 11.719/08 trouxe a lume a viabilidade de cumulação de competência, permitindo ao juiz criminal a fixação de indenização à vítima, para a reparação dos danos causados pelo crime. Para tanto, inseriu o parágrafo único no art. 63: "Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução…
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Descriminalização Do Delito De Posse De Armas No Brasil

Douglas Morgan Fullin SaldanhaDELITOS DE POSSE DE ARMA PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.   BREVES LINHAS SOBRE OS DELITOS DE POSSE DE ARMA.   A conduta insculpida no art. 12 do Estatuto do Desarmamento prevê basicamente a proibição de se possuir¹ ou manter sob sua guarda², no interior de sua residência ou dependência desta, ou,…
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Interrogatório On Line

Flaviane De Magalhães BarrosO Brasil passa por um importante período de discussão sobre a possibilidade de utilização do interrogatório por videoconferência. Importantes decisões já foram tomadas pelos Tribunais Superiores sobre o tema, em especial pelo Supremo Tribunal Federal, como no HC 88.914-0, e pelo Superior Tribunal de Justiça, como no HC 102.440, ambos originados de…
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Culpabilidade Como Juízo De Valor

Damásio Evangelista De JesusO Direito Penal moderno assenta-se em diversos princípios, dos quais se destacam a dignidade da pessoa humana, a legalidade, a irretroatividade da lex gravior, o ne bis in idem, a exclusiva proteção de bens jurídicos, a intervenção mínima, a proporcionalidade e a culpabilidade.   O princípio da culpabilidade, emergente do nullum crimen…
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Lei 11.690/2008 E As Provas Ilícitas Derivadas

Luiz Flávio GomesPor força da teoria ou princípio dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree teory) a prova derivada da prova ilícita também é ilícita. O § 1º do novo art. 157 do CPP (com redação dada pela Lei 11.690/2008) diz: "São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não…
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Recebimento Da Denúncia Ou Queixa Segundo A Nova Lei N. 11.719/2008

Renato MarcãoDiscussão atual das mais acirradas centra suas energias em definir o exato momento em que ocorre o efetivo recebimento da denúncia ou queixa no processo penal, e isso em razão das disposições trazidas com a Lei n. 11.719/2008. Segundo pensamos, oferecida a denúncia ou queixa, caberá ao juiz proceder à naálise da inicial acusatória…
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