:: Artigos

O Direito Penal E O Parcelamento De Que Trata A Lei 10.684/03.

ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO (Des. Federal Do TRF Da 4a Região)Buscando ampliar (ou manter) a base da arrecadação e atenuar as condenações na esfera penal, foi lançada no mundo jurídico em 30 de maio de 2003, a Lei 10.684, dispondo sobre novo parcelamento de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional…
Leia mais

Anotações Sobre A Extinção Da Punibilidade Pelo Pagamento Do Débito Nos Crimes Previdenciários.

ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO (Des. Federal Do TRF Da 4a Região)SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Extinção da punibilidade. Retrospecto histórico. Lei nº 4.729/65. 3. Lei nº 8.137/90. 4. Revogação efetuada pela Lei nº 8.383/91. 5. Restabelecimento do benefício pela Lei nº 9.249/95. 6. Extensão ao crime tipificado no artigo 95, “d”, da Lei nº 8.212/91. 7.…
Leia mais