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Alexandre de Moraes - O STF decidirá em breve a amplitude da supervisão judicial nas investigações realizadas pelo Ministério Público, em relação à continuidade de procedimento investigatório quando constatada a atipicidade dos fatos imputados aos investigados, em face da ausência de indicação de indícios de materialidade e autoria trazidos pelas diligências solicitadas pelo próprio Parquet…

Sérgio Henrique S. Pereira - Em 2005, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou carta ao presidente Susilo Bambang Yudhoyono, da Indonésia, para perdoa Marco. Não adiantou. De lá para cá, o Estado brasileiro tentou encontrar uma saída para Marco não ser fuzilado. O brasileiro Marco Archer Cardoso Moreira, de 53 anos, foi fuzilado…

Adel El Tasse - O Código de Processo Criminal de 1832 instituiu o protesto por novo júri, para vigorar no Brasil nas hipóteses de condenação as penas máximas do sistema àquela época: morte, degredo, galés ou prisão perpétua. A abolição desses modelos punitivos não fez desaparecer o protesto por novo júri do sistema brasileiro, que…

Irving Marc Shikasho Nagima - INTRODUÇÃO Lembro-me como se fosse ontem a magnífica aula de meu professor de Direito Penal, hoje Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, explicando para a turma de Direito algumas das espécies de prisão em flagrante. Muito embora a matéria seja de direito adjetivo, isto é, processual, o professor nos…

Ronaldo Batista Pinto - A Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, prevê em seu art. 4º que: "O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente…

Paulo Rangel - A sociedade está apavorada com o aumento da violência urbana, mesmo que esse fenômeno não seja um fenômeno novo, mas as “notícias” dão conta de que “adolescentes” estão cada vez mais envolvidos em atrocidades e crimes bárbaros, causando no seio da sociedade um “medo descontrolável do outro” e uma (falsa) necessidade de…

René Ariel Dotti - A teoria e a prática do Direito Penal, em nosso país, não conheceram expressão mais fulgurante de mestre e humanista. Nos mais diversos e longínquos mundos da realidade e da imaginação dos casos criminais, ele foi, e continua sendo, pela obra imortal, o personagem, o ator e o espectador da divina…

Ricardo Antônio Andreucci - As alterações no Código de Processo Penal instituídas pela mini reforma de 2008 erigiram a vítima a posição de relativo destaque no cenário penal brasileiro. Na sistemática anterior, a vítima, na ação penal pública, se encontrava na posição de mera coadjuvante no processo, na medida em que, após prestar as informações…

Danilo Buck - Não pretendemos através desta exposição proceder a uma análise rigorosa da Lei 12.850/13, mas tão somente traçar algumas diferenças essenciais entre os crimes em epígrafe. Para que possamos delinear os traços distintivos da organização criminosa em relação ao delito de associação criminosa, faz-se necessário discorrer sobre cada um dos tipos penais. Neste primeiro…

Luiz Flávio Gomes - Beber e dirigir é, desde logo, uma infração administrativa (Código de Trânsito, art. 165). Com base na experiência, sabe-se que álcool e direção de veículo não combinam (porque gera muitos danos e muitas mortes). No Brasil (que tem uma das 12 legislações mais rigorosas do mundo) ninguém está autorizado e beber e…