:: Decisões Monocráticas

Apelação Criminal Nº 2005.71.13.002639-8/rs

Arresto de bens do acusado. Crime contra a ordem tributária. Compensação de tributos federais com créditos de natureza não tributária. Atipicidade decretada. Levantamento da constrição.Rel. Des. Néfi Cordeiro O MPF (fls. 02/18) requereu o seqüestro prévio, para fins de especialização de hipoteca legal, de bens móveis e imóveis de propriedade de Fernando Gasperin, denunciado na…
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