:: Decisões Monocráticas

Mandado De Segurança N° 2006.04.00.038088-1/rs

Restituição de veículo apreendido. Mandado de segurança impetrado contra decisão monocrática denegatória. Descabimento. Decisão não teratológica.Rel. Juíza Salise Monteiro Sanchotene Trata-se de mandado de segurança, com pretensão liminar, impetrado por ADRIANO PEZENTI, objetivando a restituição de bem apreendido. Conforme se depreende dos autos, foi efetuada a prisão em flagrante de Cláudio Gonzaga dos Santos pela…
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.038085-6/sc

Crimes ambientais. Arts. 44 e 60 da Lei 9605/98. Prescrição em perspectiva. Possibilidade.Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz Cuida-se de habeas corpus que João Carlos Dalmagro Júnior impetra em favor de Irceu Vicari objetivando o trancamento da ação penal nº 2006.72.10.001142-9, em trâmite perante a Vara Federal da Subseção Judiciária de São Miguel do Oeste/SC.…
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.038047-9/rs

Integrante de organização criminosa. Prisão preventiva. Necessidade. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de LUIZ ALBERTO MONTEIRO GONÇALVES contra ato do MM. Juízo Substituto da 1ª Vara Federal Criminal SFN e JEF Criminal de Porto Alegre, consubstanciado na decretação…
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.038029-7/sc

Trancamento da ação penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Art. 337-A do CP. Constituição definitiva do crédito.Rel. Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère Cuida-se de habeas corpus impetrado contra ato do MM. Procurador da República em Criciúma/SC. Nos dizeres da inicial, o impetrado ofereceu denúncia contra os pacientes por sonegação de contribuição previdenciária, capitulado no artigo…
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.038109-5/pr

Liberdade provisória mediante fiança concedida no primeiro grau. Habeas corpus objetivando a redução do valor arbitrado. Ausência de demonstração da situação financeira do paciente. Liminar indeferida.Rel. Des. Tadaaqui Hirose Cuida-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, contra ato do MM. Juízo Federal da Segunda Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu/PR, que concedeu a…
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.034537-6/pr

Custódia cautelar. Legalidade. Ordem pública. Acusada que além de reincidente, furta mercadorias descaminhadas pertencentes a outros denunciados, agride agentes da Receita e atira pedras nas viaturas oficiais.Rel. Des. Tadaaqui Hirose Trata-se de habeas corpus visando, liminarmente e, após, ao final, a concessão da liberdade provisória de ELENI FLORÊNCIO TAVARES, que se encontra presa preventivamente por…
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Habeas Corpus N° 2006.04.00.038186-1/sc

Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. Questão prejudicial. Pedido de compensação na esfera administrativa. Suspensão da ação penal. Inviabilidade antes da inquirição das testemunhas.Rel. Juíza Salise Monteiro Sanchotene Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, ajuizado por Ney Fayet de Souza Júnior e Carlos Eduardo Scheid, em favor de Sérgio Roberto Jaeschke Jaeger, Ricardo Luiz…
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Habeas Corpus N° 2006.04.00.038021-2/pr

Tráfico internacional de drogas. Art. 580 do CPP. Pedido de extensão de liberdade provisória concedida a co-réus. Inadmissibilidade. Não há como conferir igualdade de tratamento entre acusados que se encontram em situação processual distinta.Rel. Des. Tadaaqui Hirose Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, visando a soltura do Paciente, KALED OMAIRI, que se encontra segregado…
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.035496-1/sc

Réus condenados. Trânsito em julgado da sentença sem apresentação do apelo. Alegação de nulidade por falta de defensor. Pedido de reabertura do prazo recursal.Rel. Des. Néfi Cordeiro EMMANUEL FONTENELE OLIVEIRA impetra o presente habeas corpus em favor de MARCUS TULLIUS CICERO CINTRA BEZERRA e SAMUEL LIMA NETO, contra ato do Juízo Substituto da VF e…
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Habeas Corpus Nº 2006.04.00.035272-1/pr

Prisão preventiva. Descaminho de grande quantidade de mercadorias. Fortes indícios de integrarem os acusados organização criminosa de elevado potencial delitivo. Liminar indeferida.Rel. Juíza Salise Monteiro Sanchotene Cuida-se de habeas corpus, com pretensão liminar, impetrado por Reginaldo Luiz Sampaio Schisler, em favor de Roberto Carlos Cezar Branco e Roberto Donizete Ramalho, contra decisão da MMª. Juíza…
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