:: Jurisprudência 1ª Região

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0014670-85.2017.4.01.3200/AM

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO ATACADA POR APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL AFASTADA. PRORROGAÇÃO DA INCLUSÃO DE PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL. LEGALIDADE. INTERESSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recurso próprio, na hipótese, seria o agravo, segundo a previsão do art.…
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APELAÇÃO CRIMINAL 0003921-91.2009.4.01.3813 (2009.38.13.003922-2)/MG

RELATORA: DESEMBARGADORA CARINA CÁTIA BASTOS DE SENNA -   PROCESSUAL PENAL E PENAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE. LAUDO FAVORÁVEL. SEM NECESSIDADE DE CURADOR. SAÚDE MENTAL RESTABELECIDA. PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES PENAIS QUE SE ENCONTRAM SUSPENSAS EM JUÍZO A QUO.APELO DESPROVIDO. I – Concluindo o Laudo Médico Pericial que a sanidade mental do periciando…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0037149-57.2013.4.01.3800/MG

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PENAL. DESCAMINHO. MULTA SUBSTITUTIVA. DOSIMETRIA. MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA PROPORCIONAL. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. O acusado foi condenado pela prática do delito previsto no art. 334, § 1º. “d”, do CP, a 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, com substituição por uma pena pecuniária (multa) de R$ 15.000,00…
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APELAÇÃO CRIMINAL 0021975-81.2008.4.01.3800 (2008.38.00.022614-7)/MG

RELATORA: DESEMBARGADORA CARINA CÁTIA BASTOS DE SENNA -   PROCESSUAL PENAL E PENAL. PECULATO-APROPRIAÇÃO. CAPUT DO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. EMPREGADO DE AGÊNCIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. MATERIALIDADE. AUTORIA.ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I – O peculato é crime pluriofensivo que tem como objeto jurídico a…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 2008.38.00.013023-7/MG

RELATOR: DESEMBARGADOR SAULO JOSÉ CASALI BAHIA  -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO. REQUISITOS PRESENTES. DECRETAÇÃO. 1. Para o sequestro basta, nos termos do DL 3240/41 (arts. 1o e 3o), o locupletamento ilícito para os indiciados (que teriam cometido o delito de estelionato previdenciário) e indícios veementes da responsabilidade dos mesmos. Estes requisitos se encontram constatados…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0002275-79.2013.4.01.3304/BA

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.605/98 E ART. 2º DA LEI 8.176/91. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE ARGILA NAS MARGENS DO RIO SACRAIU, ESTADO DA BAHIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo réu contra a sentença que o…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 2004.38.00.047792-1/MG

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA CORRETA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos réus em face de sentença que julgou procedente a…
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HABEAS CORPUS N. 0020955-57.2018.4.01.0000/MT

RELATOR: DESEMBARGADOR CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA -   HABEAS CORPUS. ARTS. 33, 35 e 40, I, DA LEI 11.343/2006 E ART. 304 DO CP. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. EXTENSÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I – Embora presos na mesma oportunidade, as situações pessoais de…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0007986-39.2012.4.01.4100/RO

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES -   PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério Público Federal apela da sentença que absolveu o acusado da imputação da prática do crime descrito no art. 34 da Lei 9.605/98, por insuficiência de…
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APELAÇÃO CRIMINAL 0045275-33.2012.4.01.3800/MG

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FABIO MOREIRA RAMIRO -  PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO, FISCAL E DE DADOS TELEFÔNICOS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DA APELADA NOS ILÍCITOS INVESTIGADOS. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. 1. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que o direito ao sigilo bancário e fiscal não é absoluto, devendo ceder em…
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