:: Jurisprudência 1ª Região

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N. 2005.38.00.043832-7/MG

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PROCESSUAL PENAL. PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. LIMITE TEMPORAL. SÚMULA 527/STJ. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I – O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado (Súmula 527/STJ). II – A sentença que fixou o limite temporal…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0004688-07.2010.4.01.3810/MG

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PROCESSUAL PENAL. PENAL. ARTS. 40 E 48 DA LEI 9.605/98 E ART. 330 DO CP. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA EM RELAÇÃO A DOIS DELITOS. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL RECONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA ACUSAÇÃO. I. O prazo prescricional correspondente às penas máximas em abstrato dos delitos do art.…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 2005.36.00.012592-9/MT

RELATOR: DESEMB. MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ -   PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DELITOS DO ART. 317, §1º, E ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão proferido pela Quarta Turma que deu…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001536-35.2016.4.01.3811/MG

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REPARAÇÃO DO DANO. ABANDONO DE CAUSA PELO ADVOGADO. NÃO CONFIGURADO. AFASTAMENTO DA MULTA. PROVIMENTO PARCIAL DAS APELAÇÕES.  1. “(...) as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada à prática criminosa…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0010210-29.2011.4.01.3600/MT

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. CABIMENTO NA INSTÂNCIA PENAL. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE APREENSÃO PELA RECEITA FEDERAL. DL 37/66. 1. No caso dos autos, o veículo apreendido não possui interesse para a instrução do processo, e não há qualquer alegação relacionada à participação direta do proprietário do…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0015243-24.2016.4.01.3600/MT

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO -   PROCESSUAL PENAL E PENAL. DELITOS DO ART. 304 C/C 297 E 180 TODOS DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESENÇA DE DOLO. APELO DO RÉU DESPROVIDO.  I – Materialidade e autoria incontestes, de acordo com o contexto probatório, com comprovação do uso do documento materialmente falso durante a…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0003450-77.2015.4.01.3906/PA

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ASSALTO ARMADO A CAMINHÃO DA ECT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE. 1. A sentença condenou os acusados pelos crimes de roubo (art.…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000550-08.2011.4.01.3601/MT

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO  -   PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33, CAPUT, 35, C/C 40, I, TODOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA REFORMADA PARA REDUZIR AS PENAS. ARTS. 59 E 68 DO CP E ART. 42 DA LEI 11.343/2006. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0008592-22.2011.4.01.3803/MG

RELATOR: DESEMB. MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELITOS DO ART. 168-A, § 1º, INCISO I, E ART. 337-A, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, INCISOS I E II DA LEI Nº 8.137/90. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA REFEITA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelos réus…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0034364-25.2013.4.01.3800/MG

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANPORTE. DÚVIDAS QUANTO À NATUREZA SALARIAL. DOLO NÃO COMPROVADO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.  1. Hipótese em que não se consumou a prescrição. Com relação ao RFFP nº 15504.017280/2009-73, a sentença entendeu ser o…
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