:: Jurisprudência 1ª Região

Processual penal. Roubo (art. 157, § 2º, I, CP). Configuração. Participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP). Inocorrência. Favorecimento real (art. 349, CP). Inexistência. Dosimetria da pena. Quadrilha ou bando (art. 288, CP). Absolvição.Rel. P/ Acórdão Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2001/001500/200138020015720_2.doc']

Processo penal. Ato envolvendo matéria sujeita à jurisdição do trabalho. CF/88, art. 114, IV.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/015600/200801000156968_2.doc']

Penal. Processo penal. Competência da Justiça Federal. Exposição de aeronave a perigo. Art. 261 do Código Penal. Prescrição pela pena em concreto. Menores de 21 anos ao tempo do crime. Elemento subjetivo não identificado. Absolvição. Sentença reformada. Provimento.Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2002/000700/200242000007166_2.doc']

Penal. Processual penal. Art. 96, inciso I, da lei nº 8.666/93. Competência da Justiça Federal. Materialidade e autoria comprovadas. Elementos objetivos e subjetivos presentes. Apelações improvidas.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2001/001300/200136000013894_2.doc']

Penal e processual penal. Resistência (CP, art. 329). Prescrição retroativa. Desacato (CP, art. 331). Embriaguez ao volante (lei n. 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro, art. 306). Sentença condenatória. Recurso de apelação.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2003/005600/200341000056554_2.doc']

Penal. Crime previsto no art.183 da lei nº 9.472/97. Julgamento antecipado da lide. Aplicação analógica do art. 330 do CPC. Impossibilidade. Nulidade da sentença.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2002/030000/200233000300411_2.doc']

Processo penal. Alimentos. Prisão civil. Dívida atual. Sobrevivência do alimentando. CPC, artigo 733. Súmula n. 309/STJ. Dívida pretérita. CPC, artigo 732. Inexistência de cumulação de ritos. Salvo–conduto. Ordem denegada.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/036300/200801000363841_2.doc']

Penal. Tráfico de influência. Autoria e materialidade. Pena. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição.Rel. Juiz Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2002/014800/200234000148732_2.doc']

Processual penal. Crime de tráfico de drogas. Flagrante presumido ou ficto. CPP, artigo 302, inciso IV. Relaxamento da prisão. Materialidade delitiva. Indícios de autoria. Garantia da ordem pública. Lei n. 11.343/2006. Lei especial. Liberdade provisória. Vedação expressa. Lei n. 11.464/2007. Primariedade. Bons antecedentes. Residência fixa. Irrelevância. Juiz singular. Proximidade dos fatos. Ordem denegada.Rel. Des. Mário…

Penal e processual penal. Servidor do INSS e particulares. Peculato-furto. Art. 312, § 1º, do Código Penal. Laudo de exame grafotécnico. Utilização de documento fictício no cálculo da aposentadoria comprovada. Dolo. Elemento subjetivo do tipo. Caracterização. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Sentença condenatória mantida.Rel. Juiz Ney Bello[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2002/001200/200239000012425_2.doc']