:: Jurisprudência 1ª Região

Penal. Processual penal. Inquérito policial. Prisão em flagrante. Art. 163, parágrafo único, III, c/c o art. 14, II, e artigos 250 e 265, todos do Código Penal brasileiro. Liberdade provisória. Oitiva do Ministério Público. Manifestação apenas quanto a pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo. Liberdade provisória concedida. Art. 310 do CPP. Nova…

Penal. Processual penal. Exploração usurpação. Art. 2º, caput, da lei nº 8.176/91. Crime ambiental. Art. 38 da lei nº 9.605/98. Arquivamento em relação ao delito de usurpação. Competência quanto ao delito remanescente da Justiça Estadual. Decisão mantida. Recurso desprovido.Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/001600/200838060016141_2.doc']

Penal. Processual penal. Prisão preventiva. Pleito de desconstituição. Paciente gestante. Alegação de precária condição de saúde. Não demonstração. Ausência de cópia do decreto de prisão da paciente ou de informação quanto à data de seu cumprimento ou de eventual denúncia contra ela oferecida. Ordem não conhecida.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/014200/200901000142055_2.doc']

Penal. Processual penal. Crime ambiental praticado em terras particulares. Destruição de floresta considerada de preservação permanente. Art. 38 da lei nº 9.605/98. Usurpação do patrimônio público. Art. 2º da lei nº 8.176/91. Arquivamento do feito com relação ao crime de competência da Justiça Federal. Decisão declinando da competência para a Justiça Estadual quanto ao crime…

Penal. Processo penal. Estelionato. Art. 171, § 3º, Código Penal. Ausência de prova. Dosimetria da pena. Sentença parcialmente reformada.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/1997/039100/199738000391190_2.doc']

Processual penal. Exceção de suspeição do juiz. Art. 254 do CPP. Hipóteses. Não configuração.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/011000/200839000110988_2.doc']

Penal. Crimes contra as telecomunicações. Lei nº 9.472/97, art. 183, lei nº 4.117/62, art. 70. Julgamento antecipado. Alteração no art. 397 do CPP pela lei nº 11.719/08. Não aplicação. Regras de direito intertemporal no direito processual penal. Art. 2º do CPP. Sentença anulada.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2002/005000/200232000050390_2.doc']

Liberdade provisória. Sem fiança. Possibilidade. Deferimento.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/007300/200901000073585_2.doc']

Penal. Processual penal. Quadrilha. Prescrição. Moeda falsa. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial. Retratação. Confirmação pelas demais provas. Valor probante. Condenação mantida.Rel. Juiz Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/1998/006900/199837000069411_2.doc']

Penal. Moeda falsa. Art. 289, § 1º, do Código Penal. Falsificação grosseira. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Súmula 73 do colendo STJ. Sentença anulada.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2002/051700/200238000517349_2.doc']