:: Jurisprudência 1ª Região

Penal. Processo penal. Estelionato. Art. 171, § 3º, do Código Penal. Autoria e materialidade comprovadas. Elementos objetivos e subjetivos presentes. Aquisição de imóvel mediante fraude. Recursos do FGTS geridos pela Caixa Econômica Federal – CEF. Sentença mantida.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2000/008400/200039000084078_2.doc']

Penal. Art. 157, § 2º, I, II e V, do CPB. Condenação com base em prova testemunhal. Reconhecimento por fotografia: possibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Art. 59 do CPB: violação não caracterizada. Reprimendas fixadas em patamar inferior a 08 (oito) anos com regime fechado para início de cumprimento: possibilidade. Sentença condenatória mantida.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview…

Penal. Processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão em flagrante. Nulidade. Não ocorrência. Liberdade provisória. Impossibilidade. Vedação contida no art. 44 da lei 11.343/2006. Precedentes do STJ e do STF.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/002000/200901000020537_2.doc']

Penal. Processual penal. Ação penal por infringência dos artigos 297, § 4º, 337-A, inciso III, 70 e 71, todos do Código Penal. Pleito de trancamento. Denúncia inepta. Pertinência.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/044600/200801000446306_2.doc']

Penal. Processual penal. Crime de sonegação fiscal. Ação penal em curso. Pleito de suspensão. Ação anulatória de débito fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Questão prejudicial. Suspensão temporária da causa penal. Pertinência da decisão. Negativa de liminar. Agravo regimental. Inconsistência.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/002000/200901000020660_2.doc']

Penal. Processual penal. Sentença condenatória: art. 171, § 3º, em concurso de agentes. Denegação do direito de recorrer em liberdade. Decisão não fundamentada: ausência de fato novo. Réu que permaneceu durante a instrução processual em liberdade. Ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Ordem concedida.Rel. P/ O Acórdão Juiz Ney Bello[gview…

Penal. Processual penal. Pedido de progressão de regime do semi-aberto para o regime aberto. Critério objetivo para a concessão do benefício. Não cumprimento. Ausência de ato ilegal.Rel. Juiz Ney Bello[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/061100/200801000611227_2.doc']

Penal e processual penal. Crime de tráfico de drogas. Inquérito: declinação de competência para a Justiça Estadual. Indícios da transnacionalidade do tráfico. Competência da Justiça Federal: art. 70 da lei 11.343/2006. Provimento ao recurso.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/006800/200839000068470_2.doc']

Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Transnacionalidade. Configuração.Rel. Juiz Ricardo Felipe Rodrigues Macieira[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/067700/200801000677922_2.doc']

Processual penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Aplicação. Criação e/ou incremento de riscos proibidos relevantes. Não comprovação.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/000000/200833070000465_2.doc']