:: Jurisprudência 1ª Região

Habeas Corpus Nº 2008.01.00.054483-6/ba

Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de advocacia administrativa, violação de sigilo funcional e formação de quadrilha. Inquérito policial. Atipicidade da conduta. Trancamento. Matéria já submetida e apreciada por esta corte, em outro writ. Não conhecimento. Restituição de coisas apreendidas. Inadequação da via eleita. Quebra de sigilo telefônico autorizada judicialmente. Presença de indícios razoáveis…
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Habeas Corpus Nº 2008.01.00.045347-0/am

Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Direito de apelar em liberdade. Réu que permeneceu solto durante toda a instrução criminal. Primariedade e bons antecedentes reconhecidos na sentença. Art. 59 da lei 11.343/2006. Fundamentos da prisão preventiva do paciente rechaçados por esta corte, em outro writ. Ausência de novos elementos. Réu que atendeu…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.38.07.003515-9/mg

Processual penal. Prisão em flagrante. Moeda falsa. Art. 289, § 1º, do cp. Liberdade provisória, sem fiança. Art. 310, parágrafo único, do cpp. Reiteração criminosa, com nova prisão em flagrante menos de dez dias após anterior concessão de liberdade provisória, pela prática do mesmo crime. Presença de hipótese que justifica a prisão preventiva, para garantia…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.38.00.037373-4/mg

Processual penal. Recurso criminal. Denúncia: gestão temerária ( lei 7.492/86, art. 4º). Bemge. Pedido de prisão preventiva, formulado em razão da magnitude da lesão. Ordem pública. Indeferimento pelo juízo a quo. Estado democrático de direito. Secregação cautelar. Excepcionalidade. Ausência das hipóteses autorizativas. Diretriz jurisprudencial do STRel. Juiz Reynaldo Soares Da Fonseca[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/037300/200738000373734_2.doc']
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