:: Jurisprudência 1ª Região

Direito penal. Crime ambiental. Arts. 299 do CP e 46 da lei 9.605/98. Princípio da correlação entre o julgamento e a imputação. Julgamento extra petita. Nulidade da sentença.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2001/001000/200142000010968_2.doc']

Penal. Processual penal. Revogação do despacho que recebeu a denúncia. Inadmissibilidade. Recurso provido.Rel. Juiz Ney Bello[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/023800/200538000238675_2.doc']

Penal e processual penal. Prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva. Ausência de amparo legal. Impossibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do TRF/1ª região. Prescrição pela pena in abstrato. Art. 109, IV, do CP. Reconhecimento. Recurso em sentido estrito provido.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/001500/200443000015536_2.doc']

Processual penal. Crime de roubo duplamente qualificado pelas circunstâncias e resistência qualificada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo justificado. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/069700/200801000697167_2.doc']

Processo penal. Trancamento da ação penal. Crime contra a ordem tributária. Supressão de tributo. Art. 1º, inciso II, da lei 8.137/90. Denúncia. Irregularidade formal. Impedimento do exercício do direito de defesa. Peça acusatória inadequada às exigências do art. 41 do CPP. Habeas corpus concedido.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/040800/200801000408193_2.doc']

Penal. Processo penal. Tráfico de substância entorpecente. Procedência do estrangeiro comprovada. Competência da Justiça Federal. Art. 33 c/c art. 35, e art. 40 da lei 11.343/06.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/003400/200736000034693_2.doc']

Penal. Processual penal. Delito do artigo 168-A, combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal. Inquérito policial. Trancamento. Pertinência.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/050200/200701000502870_2.doc']

Processual penal. Restituição de coisa apreendida. Indeferimento. Pedido de reconsideração. Contagem do prazo recursal. Intempestividade. Art. 593, II, do Código de Processo Penal. Apelação não conhecida.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/002200/200537010022735_2.doc']

Processual penal. Habeas corpus preventivo. Suposta ameaça de prisão. Temor advindo de notícias veiculadas na imprensa local. Inexistência de registro, no sistema informatizado da seção judiciária, de pedido de prisão cautelar do paciente. Ausência de constrangimento iminente. Ordem denegada.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/070700/200801000707185_2.doc']

Processual penal. Lavagem de dinheiro. Lei n. 9.613/1998, artigo 1º, inciso I, § 4º. Prisão preventiva. Materialidade. Autoria. Prova. Requisitos do artigo 312 do CPP. Decreto prisional desfundamentado. Nulidade.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/046600/200801000466623_2.doc']