:: Jurisprudência 1ª Região

Apelação Criminal Nº 2000.38.01.005310-1/mg

Penal e processual penal. Estelionato e falsidade ideológica em concurso de pessoas (arts. 299 e 171, § 3º, na forma do art. 29, todos do cp). Insuficiência de provas. Autoria não comprovada. Absolvição mantida.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2000/005300/200038010053101_2.doc']
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Apelação Criminal Nº 2000.01.00.065444-0/df

Penal e processual penal. Peculato. Art. 312 do cp. Apropriação indevida de valores pertencentes à Caixa Econômica Federal. Quebra de sigilo bancário. Nulidade inexistente. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria reformada.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2000/065400/200001000654440_2.doc']
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