:: Jurisprudência 1ª Região

Penal. Processual penal. Intimação do acusado. Oferecimento contrarrazões. Inexistência de prejuízo. Crime de redução à condição análoga a de escravo (art. 149, CP). Competência. Justiça Federal.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/003200/200643000032382_2.doc']

Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Arts. 35, caput, e 40, I, da lei 11.343/06, e art. 22 da lei 7.492/86. Requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Existência.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/003300/200901000033619_2.doc']

Penal. Processo penal. Peculato. Cerceamento de defesa. Inexistência. Aposentadoria. Concessão fraudulenta. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida.Rel. Juiz Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/001500/200439000015428_2.doc']

Penal e processual penal. Sonegação fiscal. Art. 1º, IV, da lei 8.137/90. Denúncia pelos crimes de uso de documento falso e de falsidade ideológica. Arts. 299 e 304 do Código Penal. Aplicação do princípio da especialidade. Débito único. Deferimento do parcelamento do débito. Suspensão da pretensão punitiva do estado e do prazo prescricional. Art. 9º…

Penal. Processual penal. Art. 304 do CP. Uso de documento falso perante a Polícia Federal. Competência da Justiça Federal. Materialidade e autoria. Pena. Dosimetria.Rel. Juiz Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2001/012800/200135000128210_2.doc']

Penal. Processual penal. Liminar a agravo regimental. Condenação em concurso material, pelos delitos do artigo 1º, incisos V e XI, do DL 201/1967. Trânsito em julgado da sentença. Execução da pena. Prisão. Prescrição retroativa. Pertinência do pleito liberatório.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/054800/200701000548367_2.doc']

Processo penal. Apelação em liberdade. Réu que respondeu processo preso. Inexistência de mudança de fato ou de direito.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/003800/200901000038056_2.doc']

Penal e processual penal. Preliminares de nulidade de atos processuais e inépcia da denúncia: inacolhimento. Crime de peculato (art. 312, § 1º, do Código Penal). Provas testemunhais. Princípio in dubio pro reo. Apelação parcialmente provida. Réu absolvido.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/000400/200439010004169_2.doc']

Penal. Processo penal. Sequestro de bens e bloqueio de contas correntes. Indeferimento. Ausência de comprovação da materialidade e da autoria.Rel. Juiz Cesar Jatahy Fonseca[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/004100/200738110041200_2.doc']

Penal. Peculato. Pena. Dosimetria. Motivos e circunstâncias do delito. Confissão do acusado. Atenuante.Rel. Juiz Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2001/006900/200137000069279_2.doc']