:: Jurisprudência 1ª Região

Processo penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Credibilidade da justiça e das instituições criminais. Gravidade do crime. Asseguramento da aplicação da lei penal. Quando deve ser decretada a prisão preventiva.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/065800/200801000658059_2.doc']

Processo penal. Prisão em flagrante. Manutenção. Possibilidade. Código de Processo Penal, art. 312. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal. Inexistência.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/055700/200701000557130_2.doc']

Processual penal e penal. Crime de peculato. Relação entre instituições federais de ensino e fundações de apoio, com personalidade jurídica de direito privado. Repasse de recursos federais. Dever de prestação de contas dos recursos repassados. Art. 3º da lei 8.958/94. Competência da Justiça Federal. Art. 109, IV, da CF. Recurso provido.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/009800/200639000098360_2.doc']

Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Crédito não constituído. Ausência de condição objetiva de punibilidade. Recebimento da denúncia anulado. Apelo prejudicado.Rel. Juiz Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/1998/003100/199832000031550_2.doc']

Processo penal. Prisão administrativa para fins de deportação. Lei n. 6.815/80. Ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Liberdade vigiada. Concessão parcial da ordem de habeas corpus.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/065600/200801000656651_2.doc']

Inquérito policial. Trancamento.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/067500/200801000675487_2.doc']

Penal. Processual penal. Crime de atividade clandestina de telecomunicações. Art. 183, da lei nº 9.472/1997. Competência. Justiça Federal.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/022200/200735000222136_2.doc']

Processual penal. Lavagem de dinheiro. Art. 1º, inciso I, da lei 9.613/98. Falsificação de documento público. Art. 297 do Código Penal. Materialidade e autoria comprovadas.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/006300/200732000063692_2.doc']

Penal. Roubo. Art. 157, § 2º, IV do CP. Inépcia da denúncia. Inexistência. Provas suficientes para a condenação. Declarações da vítima e testemunho de policiais. Validade. Conjunto probatório harmônico. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/1999/015100/199933000151402_2.doc']

Processual penal. Cabimento. CF/1988, art. 142, § 2º. Ordem concedida. Remessa oficial. Militar. Aeronáutica. Punição disciplinar. Pressupostos de legalidade.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/000300/200842000003678_2.doc']