:: Jurisprudência 1ª Região

Direito penal. Crime ambiental. Arts. 299 do CP e 46 da lei 9.605/98. Princípio da correlação entre o julgamento e a imputação. Julgamento extra petita. Nulidade da sentença.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2001/001000/200142000010968_2.doc']

Penal. Processual penal. Revogação do despacho que recebeu a denúncia. Inadmissibilidade. Recurso provido.Rel. Juiz Ney Bello[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/023800/200538000238675_2.doc']

Penal e processual penal. Prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva. Ausência de amparo legal. Impossibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do TRF/1ª região. Prescrição pela pena in abstrato. Art. 109, IV, do CP. Reconhecimento. Recurso em sentido estrito provido.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/001500/200443000015536_2.doc']

Processual penal. Crime de roubo duplamente qualificado pelas circunstâncias e resistência qualificada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo justificado. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/069700/200801000697167_2.doc']

Processo penal. Trancamento da ação penal. Crime contra a ordem tributária. Supressão de tributo. Art. 1º, inciso II, da lei 8.137/90. Denúncia. Irregularidade formal. Impedimento do exercício do direito de defesa. Peça acusatória inadequada às exigências do art. 41 do CPP. Habeas corpus concedido.Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/040800/200801000408193_2.doc']

Processual penal. Crime contra a honra. Lei de imprensa. Embaixador do Senegal. Súmula nº 147/STJ. Justiça Federal (CF, art. 109). Incompetência.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/020700/200634000207494_2.doc']

Processual penal. Sequestro de bens. Perdimento. Embargos de terceiro. Possibilidade. Art. 129 do CPP. Competência determinada pela origem do ato de penhora. Art. 1.049 do CPC.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/046900/200601000469772_2.doc']

Processual penal. Estelionato qualificado (CP, art. 171, § 3º). Denúncia. Rejeição.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/000200/200537010002702_2.doc']

Processual penal. Arquivamento de inquérito promovido pelo juízo de primeiro grau. Inobservância dos artigos 129, I, da Constituição Federal e 28 do Código de Processo Penal. Competência do Ministério Público Federal. Provimento à apelação.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/016300/200536000163041_2.doc']

Penal. Estelionato. Benefício previdenciário. Adulteração de anotação de tempo de serviço. Aposentadoria. Provas.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/000800/200436000008649_2.doc']