:: Jurisprudência 1ª Região

Processual penal. Prisão em flagrante. Moeda falsa. Art. 289, § 1º, do cp. Liberdade provisória, sem fiança. Art. 310, parágrafo único, do cpp. Reiteração criminosa, com nova prisão em flagrante menos de dez dias após anterior concessão de liberdade provisória, pela prática do mesmo crime. Presença de hipótese que justifica a prisão preventiva, para garantia…

Penal. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Imposto de renda. Consunção. Quitação integral do débito. Extinção da punibilidade.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/000900/200738020009486_2.doc']

Processual penal. Recurso criminal. Denúncia: gestão temerária ( lei 7.492/86, art. 4º). Bemge. Pedido de prisão preventiva, formulado em razão da magnitude da lesão. Ordem pública. Indeferimento pelo juízo a quo. Estado democrático de direito. Secregação cautelar. Excepcionalidade. Ausência das hipóteses autorizativas. Diretriz jurisprudencial do STRel. Juiz Reynaldo Soares Da Fonseca[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/037300/200738000373734_2.doc']

Penal. Processo penal. Art. 241 da lei 8069/90. Matéria objeto de tratado ou convenção. Justiça federal competente. Art. 109, v, da Constituição Federal.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/025700/200738000257881_2.doc']

Penal. Processo penal. Tráfico de substância entorpecente. Procedência do estrangeiro comprovada. Competência da justiça federal. Art. 33 c/c art. 35, e art. 40 da lei 11.343/06.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/002500/200736000025440_2.doc']

Denúncia. Art. 1º, inciso i, da lei 8.137/1990. Descrição de fato típico, com todas as suas circunstâncias. Art. 41 do cpp. Rejeição da denúncia. Descabimento. Análise do elemento subjetivo do tipo – apuração na instrução criminal. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Recurso provido.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/044300/200734000443903_2.doc']

Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Peculato. Art. 312 do CP. Rejeição da denúncia. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso provido.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/009200/200639000092903_2.doc']

Penal e processual penal. Crimes ambientais (lei 9.605/98) e de uso de documento falso (art. 304 do cp). Uso de autorizações de transporte de produto florestal. ATPF’s, materialmente falsas, em sua 1ª via. Competência. Local da consumação do crime. Art. 70 do cpp. Recurso improvido.Rel. Des. Assusete Magalhães[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/001400/200639000014752_2.doc']

Penal e processual penal. Sonegação fiscal. Art.1º, iv, da lei 8.137/90. Denúncia pelos crimes de uso de documento falso e de falsidade ideológica. Arts. 299 e 304 do código penal. Princípio da especialidade. Aplicação. Delito único. Não recebimento da denúncia. Quitação do tributo. Extinção da punibilidade. Art. 9º, § 2º, da lei 10.684/2003.Rel. Des. Assusete…

Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Imposto de renda. Art. 1º, i, da lei 8.137/90 c/c art. 299 do cp. Crime-meio. Parcelamento do débito. Art. 9º, caput e §§ 1º e 2º, da lei 10.684/03.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/025100/200638000251722_2.doc']