:: Jurisprudência 2ª Região

Recurso em Sentido Estrito 0506604-18.2018.4.02.5101

Magistrado(a) MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO -   DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA NÃO É MARCO INTERRUPTIVO. ART. 117, IV DO CP.  RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO.  1 - Só há interrupção do prazo prescricional quando da prolação de acórdão,…
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Habeas Corpus 0008081-13.2018.4.02.0000

Magistrado(a) PAULO ESPIRITO SANTO -   PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E VEDAÇÃO JURISPRUDENCIAL EXPRESSA. ORDEM DENEGADA. I- Habeas Corpus impetrado em favor de JOBEL ALVES PEREIRA, denunciado pela suposta prática do crime descrito no art. 171, §3º, do Código Penal, objetivando o reconhecimento…
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Mandado de Segurança Criminal- 0000837-33.2018.4.02.0000

Magistrado(a) SIMONE SCHREIBER -   PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES PRESENTES, QUE DEVEM SER SANADAS, SEM QUE SEJAM ATRIBUÍDOS EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. I ¿ O Ministério Público Federal aponta a existência de omissão no acórdão impugnado, explicando que este não teria examinado…
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Habeas Corpus 0006573-32.2018.4.02.0000

Magistrado(a) MESSOD AZULAY NETO -   HABEAS CORPUS ¿ PRISÃO PREVENTIVA ¿ PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES ¿EXCESSO DE PRAZO ¿ INOCORRÊNCIA. I ¿ Presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, autorizadores da prisão preventiva; II ¿ Quadro fático que recomenda a custódia cautelar como forma de se resguardar a ordem pública; III -…
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Habeas Corpus- 0008622-46.2018.4.02.0000

Magistrado(a) PAULO ESPIRITO SANTO -   PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. USO DE DOCUMENTO FALSO E RECEPTAÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE DEPENDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS QUE NORTEIAM O CASO CONCRETO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. NECESSIDADE DE PRESERVAR…
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Habeas Corpus- 0008512-47.2018.4.02.0000

Magistrado(a) ANTONIO IVAN ATHIÉ -   PENAL. HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, COM BASE EM ALEGADA PROVA NOVA.DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A suposta prova nova a qual a defesa se refere, se traduz em depoimentos colhidos no âmbito da instrução penal, que não…
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Apelação Criminal 0000062-48.2012.4.02.5005

Magistrado(a) ANTONIO IVAN ATHIÉ -   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. DECURSO DE PRAZO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADES. DISCUSSÃO DE QUESTÕES IMPERTINENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.   1. Considerando…
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Habeas Corpus 0005155-59.2018.4.02.0000

Magistrado(a) PAULO ESPIRITO SANTO -   PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA APLICADA PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APENAS COM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 180, §1º e 155, §4º, II…
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Habeas Corpus 0002955-79.2018.4.02.0000

 Magistrado(a) MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO -   HABEAS CORPUS ¿ EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE ¿ ORIENTAÇÃO FIRMADA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ - ORDEM CONCEDIDA. I ¿ Os impetrantes objetivam a suspensão da execução provisória das penas restritivas de direito impostas ao paciente. II ¿…
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Habeas Corpus – 0005069-88.2018.4.02.0000

Magistrado(a) ABEL GOMES -   PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO MANTUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA NÍQUEIS. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULUM IN LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.   I - Pressupostos para a prisão preventiva atendidos. Presença de elementos de convicção provisória sobre o fumus delicti commissi e indícios suficientes…
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