:: Jurisprudência 2ª Região

Habeas Corpus- 0008425-91.2018.4.02.0000

Magistrado: MESSOD AZULAY NETO -   HABEAS CORPUS ¿ EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE ¿ ORIENTAÇÃO FIRMADA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ - ORDEM CONCEDIDA.   I-  Em que pese o novo entendimento firmado pelo plenário deste TRF da 2ª Região na questão de ordem, nos autos da…
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Habeas Corpus- 0009487-69.2018.4.02.0000

Magistrado: ABEL GOMES -   PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ¿SOS¿. CONCESSÃO DE LIMINAR PELO STJ. ANÁLISE DA PRISÃO CAUTELAR PREJUDICADA. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.   I ¿ Liminar parcialmente deferia para um dos pacientes pelo c. STJ, substituindo fiança por medidas…
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Apelação Criminal 0510061-63.2015.4.02.5101

Magistrado: PAULO ESPIRITO SANTO -   PENAL. USO DE ATESTADO MÉDICO MATERIALMENTE FALSO.  JUSTIFICAR FALTA A AUDIÊNCIA TRABALHISTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.  CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CARACTERIZADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO ¿ ART. 301, § 1º, CP. INCABÍVEL. I- A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas…
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Recurso em Sentido Estrito 0001062-20.2011.4.02.5102

Magistrado: ANTONIO IVAN ATHIÉ -   PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CONTRABANDO - MÁQUINAS CAÇA NÍQUEIS - MATERIALIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. I - Materialidade amparada em prova documental e pericial. Indícios de autoria amparados em prova testemunhal e documental. Local utilizado exclusivamente para prática de jogo clandestino. Acusada que não…
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Habeas Corpus – 0008567-95.2018.4.02.0000

Magistrada: SIMONE SCHREIBER -   HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO ARCANUS. DECISÃO QUE EXAMINOU FUNDAMENTADAMENTE AS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP E ENCONTRA AMPARO EM FARTO SUBSTRATO INDICIÁRIO, QUE INCLUI INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, BUSCA E APREENSÃO E ATÉ MESMO INFILTRAÇÃO DE AGENTE. VALIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES…
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Habeas Corpus- 0004049-62.2018.4.02.0000

Magistrada: SIMONE SCHREIBER -   HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. SENTENÇA QUE TERIA SE VALIDO DA CONFISSÃO DO PACIENTE PARA A SUA CONDENAÇÃO, SEM FAZER INCIDIR A ATENUANTE DA CONFISSÃO (ARTIGO 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL). NÃO VERIFICADA. PACIENTE QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. MANTIDA A DOSIMETRIA…
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Apelação Criminal 0500136-58.2016.4.02.5117

Magistrado: ABEL GOMES -   PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. RETRANSMISSÃO DE SINAL DE TV POR ASSINATURA VIA CABO. ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.   I - O comportamento tipificado no artigo 183, caput da Lei 9.472/97 retrata crime de perigo abstrato, consumando-se…
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Recurso em Sentido Estrito 0506604-18.2018.4.02.5101

Magistrado(a) MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO -   DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA NÃO É MARCO INTERRUPTIVO. ART. 117, IV DO CP.  RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO.  1 - Só há interrupção do prazo prescricional quando da prolação de acórdão,…
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Habeas Corpus 0008081-13.2018.4.02.0000

Magistrado(a) PAULO ESPIRITO SANTO -   PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E VEDAÇÃO JURISPRUDENCIAL EXPRESSA. ORDEM DENEGADA. I- Habeas Corpus impetrado em favor de JOBEL ALVES PEREIRA, denunciado pela suposta prática do crime descrito no art. 171, §3º, do Código Penal, objetivando o reconhecimento…
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Mandado de Segurança Criminal- 0000837-33.2018.4.02.0000

Magistrado(a) SIMONE SCHREIBER -   PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES PRESENTES, QUE DEVEM SER SANADAS, SEM QUE SEJAM ATRIBUÍDOS EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. I ¿ O Ministério Público Federal aponta a existência de omissão no acórdão impugnado, explicando que este não teria examinado…
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