:: Jurisprudência 2ª Região

Magistrado(a) PAULO ESPIRITO SANTO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.  APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS COMPLEMENTARES. INEXISTÊNCIA DE FATO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICASSE NOVA MANIFESTAÇÃO. MARCHA PROCESSUAL PARA FRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.  ORDEM DENEGADA. I- A marcha processual é prospectiva, não comportando retorno às fases anteriores, sob pena de tumulto processual e violação…

Magistrado(a) ABEL GOMES -   PENAL E PROCESSO PENAL.  USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AUSÊNCIA DE ERRO DE TIPO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. JUSTIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   I ¿ Materialidade e autoria delitivas inconstestes perante o conjunto fático-probatório constante nos…

Magistrado(a) ABEL GOMES -   PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ARMA DE FOGO. ARROMBAMENTO DE CAIXAS DE AUTOATENDIMENTO DA CEF. USO DE EXPLOSIVOS. PROVA TESTEMUNHAL. POLICIAIS MILITARES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, D DO CP. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO DO APELO DA DEFESA.   I - Materialidade e autoria respaldadas nas…

Magistrado(a) MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO -   PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. ARTS. 90 e 96, III DA LEI Nº 8.666/93.  FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Há diversas provas nos autos que, analisadas em conjunto, demonstram…

Magistrado(a) ANTONIO IVAN ATHIÉ -   PENAL. CONTRABANDO POR ASSIMILAÇÃO. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS CONTENDO COMPONENTES DE ORIGEM ESTRANGEIRA. LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DOSIMETRIA DAS PENAS.  1. Ao contrário do que aduz a defesa, foram, sim, proferidas decisões fundamentadas, tanto para o início de medidas de interceptação, quanto para suas prorrogações. 2. Plenamente configurado…

Magistrado(a) PAULO ESPIRITO SANTO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.  TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA. ATIPICIDADE NÃO CONSTATADA NESTA VIA ESTREITA. ORDEM DENEGADA. I- O trancamento de Inquérito Policial pela via estreita e ¿heroica¿ do Habeas Corpus é medida excepcionalíssima, tendo lugar somente nas hipóteses de flagrante ilegalidade,…

Magistrado(a) ABEL GOMES -   PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ¿CÂMBIO, DESLIGO¿. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.   I - Pressupostos da prisão preventiva atendidos. Presença de elementos de convicção provisória sobre o fumus delicti commissi e indícios…

Magistrado(a) SIMONE SCHREIBER -   PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1º DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS.  DOLO CONFIGURADO. PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ARTIGO 289, § 2º DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO DA RÉ. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA.   1 - Materialidade…

Magistrado(a) SIMONE SCHREIBER -   DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS INTERPOSTOS SOMENTE ACERCA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DO EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS PENAS. SÚMULA 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA DO RÉU E SUA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM JUÍZO. ARTIGO 67…

Magistrado(a) SIMONE SCHREIBER -   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONTRABANDO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMÁVEIS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE APENAS QUANTO A UMA DAS APREENSÕES. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DO DOLO. NOTORIEDADE DO DOLO DE CONTRABANDO NA EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEL.  REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DOSIMETRIA EFETUADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Quanto à primeira apreensão,…