:: Jurisprudência 2ª Região

Penal - recurso em sentido estrito - estelionato Previdenciário – termo inicial do prazo Prescricional – data da suspensão administrativa Do benefício - prescrição pela pena in abstrato Consumada – desprovimento do recurso. A prática do delito de estelionato, mediante concessão fraudulenta de benefício previdenciário, com recebimento de prestações periódicas, constitui delito permanente, razão pela…

Penal. Apelação criminal. Peculato. Prescrição. 1. Decorrido prazo superior ao previsto no CP para prescrição pela pena in concreto, entre a consumação do delito e o recebimento da denúncia, só resta decretar a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. Em vigor, à época dos fatos, o §2° do art. 110 do…

Processo penal. Habeas corpus. Contrabando. Exploracao de jogo de azar e quadrilha armada. Pretensao de apelar em liberdade. Principio da Presuncao de inocencia. Denegacao da ordem. I – Trata-se de acusado, condenado pela pratica dos crimes previstos art. 2o, IX, da Lei 1.521/51, art. 334, §1o, c e d, do CP, art. 334, §1o, c…

Penal. Crime contra o sistema financeiro Nacional. Ausência de provas de autoria 1 - A sentença adotou a responsabilidade objetiva dos apelantes, considerando-os autores do delito pelo só fato de serem diretores do Banco, e de terem assinados documentos encaminhados ao BNDES, referentes ao crédito para fomento. 2 - O vigente Direito Penal não admite…

Penal – apelacao criminal do reu - estelionato Contra a previdencia social - art. 171, § 3o, do cp - Crime permanente – pena de 2 anos e 8 meses em Regime aberto – circunstancias judiciais– art. 59, cp – Materialidade e autoria comprovadas – apelacao Parcialmente provida. I- Materialidade e autoria delitivas comprovadas (art.…

Crime de descaminho. Art. 334 § 1o, alinea “c” do Codigo penal. Importacao de mercadorias por Empresa beneficiaria do fundap. Ocultacao de Real adquirente. Crime societario. Inexistencia de Inepcia da denucia. Autoria e materialidade Delitiva comprovadas. Necessidade de adequacao Da pena. 1- Nos crimes societarios, desde que a denuncia narre o fato delituoso de forma…

Processual penal. Prescricao punitiva. Sentenca Condentoria recorrivel. Causa interruptiva. Prescricao executoria. Transito em julgado. Acusacao e defesa. Termo inicial. 1. O art. 117, inciso IV, do Codigo Penal preve, como uma das causas interruptivas da prescricao, a publicacao da sentenca condenatoria recorrivel, iniciando-se, a partir desta data, a contagem de novo prazo prescricional. 2. Nao…

Penal – processo penal – apelacao criminal do mpf – prova emprestada – necessidade de producao em Juizo – violacao do contraditorio – recurso Desprovido. I - As provas trazidas aos presentes autos foram trasladadas na integra da acao penal interposta contra o irmao e mae da apelada, pelos mesmos fatos, sem que nenhuma outra…

Penal. Processo penal. Apelacao criminal do Ministerio publico federal. Peculato mediante a Insercao de dados falsos em sistema da Autarquia. Art. 313-a do cp. Vinculos empregaticios Falsos para a obtencao do beneficio Previdenciario. Presenca de dolo. Materialidade e Autoria comprovadas. 1. Materialidade e a autoria inequivocamente demonstradas pelo orgao acusatorio. Ausentes excludentes de culpabilidade ou…

Processual penal. Habeas corpus. Acusados que Residem distante do juizo natural da causa. Interrogatorio por meio de carta precatoria. Possibilidade. Exercicio pleno do direito de defesa. Concessao da ordem. I- O interrogatorio possui natureza de verdadeiro meio de defesa, ainda que, em menor grau possa ser considerado tambem como meio de prova, tenho que, adotando…