:: Jurisprudência 2ª Região

Apelacao Criminal 2001.51.01.529130-5

Penal e processo penal. Crime contra o sistema Financeiro nacional. Artigo 5o da lei 7.492/86. Prova Insuficiente para a condenacao. Absolvicao Mantida. - Nao ha prova suficiente nos autos a embasar um decreto condenatorio em desfavor dos acusados. - O que restam demonstrados no feito sao a possibilidade de inexistir autorizacao do investidor e indicios…
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Mandado De Seguranca 2012.02.01.014316-4

Processual penal. Mandado de seguranca. Interceptacao telefonica. Impossibilidade de Compartilhar provas produzidas na acao penal Em procedimento administrativo disciplinar. Inteligencia dos artigos 5o, xii, da constituicao Federal, e 1o da lei no 9.296/96. Seguranca concedida. I - Insurge-se o impetrante contra ato do Juizo Federal da 8a Vara Federal Criminal/RJ (fl. 274) que deferiu o…
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Mandado De Seguranca 2012.02.01.004922-6

Penal – processual penal – mandado de seguranca – decisao que determinou a oitiva do ex-presidente Da republica – fatos indeterminados - . I – LUIZ INACIO LULA DA SILVA, impetrou o presente mandado de seguranca objetivando o deferimento de medida liminar, a fim de suspender decisao da 3a Vara Criminal Federal do Rio de…
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Recurso Em Sentido Estrito 2003.51.01.527412-2

Recurso em sentido estrito. Decisao que reconhece A extincao da punibilidade ante a ocorrencia da Prescricao (art. 107, iv e 109, iii do cpp) pela pena em Abstrato. Aplicacao do principio da fungibilidade Recursal. Segurada denunciada pela pratica de Estelionato previdenciario (art. 171 § 3o do cp). Crime Permanente. Momento consumativo e inicio do prazo…
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Habeas Corpus 2012.02.01.018013-6

Habeas corpus – suspensao condicional do Processo – autorizacao de viagem ao exterior. I – Hipotese em que as condicoes estabelecidas na proposta de suspensao condicional do processo – reparacao do dano atraves do pagamento de parcelas mensais e comparecimento em juizo para justificar suas atividades – nao serao maculadas pela autorizacao de viagem ao…
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Apelacao Criminal 2009.51.01.800406-5

Penal. Critérios adotados para aplicação da Pena. Manutenção da pena-base. Bis in idem Afastado. Apelação improvida. 1. A materialidade e a autoria não estão em discussão. A irresignação da apelante é restrita aos parâmetros adotados na sentença quando da fixação da pena. 2. Primariedade. Afastada a tese da defesa no sentido de que a fixação…
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Conflito De Jurisdição 2012.02.01.011575-2

Conflito de jurisdição. Desenvolvimento serviço De telecomunicação. Radiodifusão. Enquadramento conduta. Art. 70 da lei 4.117/62. Autorização. Desobediência regulamento. Art. 183 Da lei 9.472/97. Atividade clandestina. 1. O art. 183 da Lei 9.472/97 é cabível para os casos em que há exploração de serviços de telecomunicações sem a devida autorização, enquanto o art. 70 da Lei…
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Apelacao Criminal 2006.51.01.529657-0

Penal e processo penal. Apropriacao indebita Previdenciaria. Prescricao de oficio. Extincao da Punibilidade. Recurso prejudicado. - Nos termos do § 1o, do art. 110, do CP, a prescricao, depois da sentenca condenatoria, com transito em julgado para a acusacao, regula-se pela pena aplicada. - Nesta senda, considerando a condenacao do Reu a 02 (dois) anos…
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Apelacao Criminal 2000.51.10.000693-9

Penal e processo penal. Apropriacao indebita Previdenciaria. Dolo generico. Inexigibilidade de Conduta diversa. Dificuldades financeiras Comprovadas. Absolvicao mantida. - Para o crime de apropriacao indebita previdenciaria nao se exige o dolo especifico na conduta do agente, bastando a simples intencao consciente e voluntaria de deixar de recolher importancia destinada ao INSS. - A reprovabilidade da…
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Agravo Interno Em Habeas Corpus 2012.02.01.015115-0

Processo penal. Agravo interno. Habeas corpus Indeferido liminarmente. Pretensão de Determinação de realização de diligência. Cerceamento à defesa. Recurso improvido. I – Pedido liminarmente indeferido. Argumentos trazidos no agravo interno não infirmam a conclusão exarada na decisão agravada. II – A alegação, renovada neste writ, de que existiriam intervalos na interceptação telefônica não respaldados por…
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