:: Jurisprudência 2ª Região

Recurso em sentido estrito. Crime ambiental. Lei nº 9.605/98. Competência territorial. Competência Relativa. Declinatória de competência ex officio. Não ocorrência. I – Não ocorrência de declínio de competência ex officio. II – O declínio de competência ocorreu após provocação dos acusados, não existindo nenhuma razão de ordem processual, material ou prática que os impeça de…

Penal - crime de estelionato– quadrilha falsidade - cerceamento de defesa não Configurado- princípio da identidade física do Juiz - materialidade e autoria comprovadas - Dosimetria correta - perda do cargo mantida substituição De pena. - Rechaça-se a alegação de cerceamento de defesa e nulidade da sentença, eis que houve a devida oportunidade de análise…

Processual penal. Carta testemunhável. Decisão Que declina da competência. Art. 581, ii, cpp. Recurso em sentido estrito. Cabimento 1. A decisão que declina da competência é impugnável por recurso em sentido estrito. Inteligência do artigo 581, II, do CPP. 2. Carta testemunhável provida, para admitir o recurso em sentido estrito interposto e determinar o seu…

Penal e processual penal. Recurso em sentido Estrito. Recebimento da denúncia. Estelionato. Crime impossível. Não ocorrência. Ineficácia Relativa do meio. Condutas distintas narradas na Exordial. 1. Para a caracterização do crime impossível, faz-se necessária a ineficácia absoluta do meio empregado (não somente a relativa), que não abarca a eventual diligência do funcionário receptor do documento…

Processual penal – correição recebida como Mandado de segurança – sequestro de bens – Embargos do acusado – decisão de suspensão Dos embargos até o trânsito em julgado da ação Penal impugnada – art. 130, parágrafo único do Cpp- legalidade da decisão – inexistência de Inversão tumultuária no processo- acolho, Apenas, o pedido de análise…

Penal - processual penal - recurso em sentido Estrito –art. 171, § 3º , do cp – benefício Assistencial – decisão de indeferimento do pleito Do mpf de prisão preventiva– ausentes os Requisitos do art. 312, do cpp - mantenho a Decisão porém com fundamentação diversa - Recurso desprovido. I- Recurso em Sentido Estrito do…

Penal. Crimes contra o sistema financeiro Nacional. Sigilo de dados bancários. Própria Instituição financeira responsável pelos Valores. Inexistência. Delito formal. Artigo 20. Aplicação de valores em finalidade diversa. Financiamento. Caixa econômica federal. Corpo De delito. Inexigível. Materialidade e autoria Comprovadas. Esposa do acusado. Absolvição Mantida. 1. Não se pode sustentar a existência de sigilo bancário…

Habeas corpus. Prescrição executória. Termo Inicial. Trânsito em julgado. Ambas as partes. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. 1. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para ambas as partes, pois é apenas a partir deste momento que a pena pode ser executada. 2. Com o advento…

Habeas corpus – expedição de carta precatória – Ausência de intimação – cerceamento de defesa – Prisão preventiva – excesso de prazo – Inocorrência. I – Hipótese em que a defesa teve tão somente ciência da determinação, em audiência, de que fossem expedidas as cartas precatórias, não chegando a ser intimada da expedição dessas, restando…

Habeas corpus. Excesso de prazo. Complexidade Do feito. Instrução processual encerrada. Súmula 52 do stj. I – O tempo de duração da fase instrutória resta plenamente justificado, vez que decorre das peculiaridades e da inegável complexidade do processo, não de inércia nem desídia do juízo. II – Em razão do encerramento da instrução processual, resta…