:: Jurisprudência 3ª Região

Processual penal. Mandado de Segurança. Restituição de coisa apreendida. Incidente específico. Descabimento do writ.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas Corpus. Penal e processual penal. Direito à participação no interrogatório dos demais acusados. Possibilidade. Inexistência do direito à prévia intimação do defensor de um acusado ao interrogatório dos demais. Inexistência da figura do corréu “testemunha de acusação“. Nulidade relativa. Princípio da melhor oportunidade para a alegação de nulidade ocorrida durante a instrução processual. Alegações…

Penal. Artigo 312 Código Penal. Prestação pecuniária. Condições financeiras insuficientes para cumprir a pena imposta não comprovadas. Todavia o principio da razoabilidade não foi observado. Redução do valor. Apelação parcialmente provida.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas Corpus - Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 40, I - Reunião de processos - Conexão probatória - Prisão preventiva - Revogação - Ordem denegada.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas Corpus. Ação penal. Trancamento. Atipicidade da conduta e prescrição em perspectiva. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas Corpus - Prisão preventiva - Fundamentação adequada - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal - Processual penal - Tráfico internacional de entorpecentes - Artigo 33 C.C. O artigo 40, inciso I da Lei 11.343/06 - Excesso de prazo - Ocorrência - Demora na oitiva das testemunhas de acusação - Recurso improvido.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas Corpus - Crime de roubo qualificado e quadrilha - Excesso de prazo para o término da instrução processual não configurado - Complexidade do feito - Prisão preventiva - Requisitos - Necessidade da custódia cautelar - Denegação da ordem.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas Corpus. Organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Apelação Criminal. Desnecessidade de dolo específico de apropriação. Transação da dívida. Inocorrência. Recurso da defesa desprovido. Dosimetria da pena. Reforma. Recurso do Ministério Público Federal parcialmente provido.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!