:: Jurisprudência 3ª Região

Penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Materialidade e autoria comprovadas, com exceção das imputações em que não se produziu qualquer prova em juízo. Diversos roubos contra distintos carteiros, em datas próximas. Aplicação do parágrafo único do artigo 71 do código penal.Rel. Des. Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Habeas corpus. Contrabando de cigarros. Inépcia da denúncia não configurada. Necessidade de garatia da ordem pública, da instrução criminal e futura aplicação da lei penal. Ordem denegada.Rel. Des. Ricardo ChinaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Apelação criminal. Introdução em circulação de moeda falsa. Materialidade comprovada. Autoria delitiva não demonstrada.Rel. Des. Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Apelação criminal. Extração de areia sem autorização dos órgãos competentes com finalidade mercantil. Usurpação do patrimônio da união. Crime contra o meio ambiente. Conflito aparente de normas. Inocorrência. Diversidade de objetos jurídicos. Concurso formal configurado.Rel. Des. Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Ação constitucional de rito sumário. Processual penal. Defesa prévia. Crimes de formação de quadrilha armada. Art. 288, par. Único, cp. Corrupção passiva qualificada art. 317 § 1º do cp, concurso de pessoas. Inafiançabilidade. Súmula stj 81. Não aplicação do art. 514 do código de processo penal. Ampla defesa exercida plenamente. Inocorrência de violação…

Penal. Apelação criminal. Falsificação e introdução em circulação de papel-moeda. Posse ou guarda de maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à falsificação de moeda. Corrupção ou facilitação de corrupção de menor. Materialidade e autoria comprovadas. Crime de receptação: objeto sem valor econômico. Ausência de materialidade.Rel. Des. Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique…

Penal. Artigo 168-a, §1º, inciso i, do código penal. Autoria. Materialidade. Prova. Causa de exclusão da culpabilidade por dificuldades financeiras configurada. Testemunhas. Conjunto probatório. Apelação improvida.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Apelações criminais. Lei 9.605/98. Pesca. Local proibido. Petrecho não permitido. Preliminar afastada. Autoria e materialidade demonstradas. Prova testemunhal. Conduta típica. Crime ambiental. Princípio da precaução. Princípio da insignificância. Análise individualizada. Lesão ao bem jurídico tutelado. Não configuração. Flexibilização. Absolvição. Recursos providos.Rel. Des. Jhonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Apelação criminal. Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Juiz suspeito. Mérito do recurso prejudicado.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Artigos 304 e 297 do código penal. Sentença condenatória. Regime de cumprimento de pena aberto. Substituição por pena restritiva de direitos. Liberdade provisória com fiança: descabimento.Rel. Des. Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!