:: Jurisprudência 3ª Região

Habeas Corpus Nº 2008.03.00.034070-1/sp

Patrocínio infiel e frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista. Competência da Justiça Federal declarada. Via estreita e célere que não admite pronunciamento sobre a inexistência dos crimes. Prova pré-constituída insuficiente. Ordem denegada.Rel. Juiz Hélio NogueiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.032853-1/sp

Processual penal. Artigo 337-A do Código Penal. Término do processo administrativo fiscal. Necessidade. Crime material que exige prova do resultado naturalístico. Precedentes dos tribunais superiores e desta corte. Ordem concedida.Rel. Juiz Hélio NogueiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.031583-4/sp

Penal e processual penal. Artigo 168-A e artigo 337-A, ambos do Código Penal. Intimação da paciente para prestar esclarecimentos em inquérito policial. Inexistência de elementos de prova capazes de justificar o receio da paciente ser indiciada. Ordem denegada.Rel. Juiz Hélio NogueiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2006.61.19.002060-2/sp

Penal. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Autoria e materialidade do delito amplamente comprovadas. Pena-base fixada no mínimo legal. Internacionalidade demonstrada. Artigo 18, inciso III da lei 6.368/76. Abolitio criminis. Recurso da defesa parcialmente provido.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 2004.61.26.000558-2/sp

Penal. Crime contra a previdência social. Lei 8.212/91, artigo 95, alínea “d“ e 168-A do CP. Lei 9.983/00. Aparente conflito de normas. Aplicabilidade da lei 8.212/91. Princípio do “tempus regit actum“. Autoria e materialidade delitivas amplamente comprovadas. Crime formal. Prova do “animus rem sibi habendi“. Desnecessidade. Inexigibilidade de conduta diversa não comprovada. Sentença absolutória reformada…
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.038547-2/sp

Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão preventiva. Decisão Fundamentada. Autoria delitiva. Indícios suficientes. Vedação legal à liberdade provisória. Manutenção da prisão. Ordem denegada.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Apelação Criminal Nº 1999.61.81.006227-3/sp

Penal. Concussão. Art. 316 do cp. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Competência Funcional do apelante. Irrelevância. Perseguição profissional. Ausência de prova. Depoimentos das testemunhas. Contradição. Inocorrência. Documentos relacionados a Supostos delitos diversos. Apreciação em procedimento autônomo. Apelação a que se nega Provimento.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 2008.03.00.042060-5/sp

“Habeas corpus“. Penal e processo penal. Moeda falsa. Preliminar de não conhecimento deduzida pela procuradoria regional da república, rejeitada. Mérito. Falsificação grosseira. Manutenção em depósito. Conduta típica. Inexistência do elemento subjetivo. Via estreita e célere que não admite tal espécie de exame. Ordem denegada.Rel. Juiz Hélio NogueiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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