:: Jurisprudência 3ª Região

Processo penal. Agravo regimental. Art. 197 da Lei 7.210/84. Erro procedimental grave na interposição do agravo em execução. Rito do recurso em sentido estrito. Inexistência de evidente constrangimento ilegal a justificar a concessão de habeas corpus ex officio. Recurso improvido.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Tráfico internacional de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Internacionalidade do tráfico inconteste. Não configuração de dirimente da ilicitude ou da culpabilidade. Impossibilidade de aplicação da causa de redução prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Retroatividade do artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06. Incabível a substituição por pena alternativa. Apelação…

Penal. Estelionato. INSS. Preliminar afastada. Materialidade demonstrada. Autoria. Dolo. Comprovação. Condenação mantida. Dosimetria das penas. Co-réu. Pena-base. Redução. Art. 171, par. 1º, do CP. Art. 65, I, a, do CP. Inaplicabilidade. Causa de aumento. Valor do dia-multa. Regime. Manutenção. Restritivas de direitos. Substituição de ofício. Co-ré. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos.…

Trancamento. Ação penal. Injúria. Difamação. Recebimento da denúncia. Motivação. Desnecessidade. Agravo regimental prejudicado. Ordem denegada.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Punição disciplinar militar. Controle judicial. Possibilidade. Aspectos legais do procedimento administrativo. Remessa oficial improvida.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Elementos indiciários de autoria. Materialidade delitiva. Demonstração. Verificação de nexo causal da conduta. Inépcia da denúncia e pagamento do débito fiscal. Afastamento. Ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Presença dos requisitos da denúncia. Recurso provido e denúncia recebida.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual. Moeda falsa. Autoria comprovada. Crime consumado. Dosimetria mantida. Apelação improvida. Alterada, de ofício, a destinação da pena pecuniária.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas Corpus preventivo. Art. 574, inc. I, do Código de Processo Penal. Possível restrição ao direito de locomoção. Cadastro do Sistema Nacional de Procurados e Impedidos. Desatualização. Comprovação de expedição de contramandados de prisão. Manutenção definitiva da concessão da ordem.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Remessa oficial. Reabilitação criminal. Concessão do benefício em primeiro grau. Ausência dos requisitos do benefício. Acusada que não comprovou o pagamento integral da pena de multa. Art. 51 do Código Penal. Reprimenda de multa que continua possuindo natureza criminal. Necessidade do pagamento da multa para a obtenção da reabilitação criminal. Embargos improvidos.Rel. Des. Luiz…