:: Jurisprudência 3ª Região

Inquérito policial. Crimes funcionais. Busca e apreensão. Excesso no cumprimento. Restituição dos bens. Matéria não analisada em primeiro grau de jurisdição. Não conhecimento. Decisão suficientemente motivada. Indícios de crime. Urgência na adoção da medida. Risco de divulgação na imprensa do material apreendido. Manifestação posterior do Ministério Público Federal. Regularidade. Inocorrência de crime. Ausência de prova.…

Ação penal. Falta de justa causa e vício formal da peça acusatória. Trancamento e suspensão do interrogatório. Ordem denegada.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Trancamento de inquérito policial. Apuração de possível ocorrência dos delitos previstos nos artigo 149 e 203, ambos do Código Penal. Alegação de ausência de justa causa afastada. Necessidade de continuidade das investigações para o completo esclarecimento dos fatos inclusive no tocante a paciente, que não foi ainda sequer indiciada. Ordem denegada.Rel. Des.…

Processo penal. Excesso de prazo na formação da culpa. Interrogatório por videoconferência. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não configurada.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Prisão temporária. Transcurso do prazo. Perda do objeto. Interceptação telefônica. Exame aprofundado da prova produzida. Impossibilidade.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Artigos 297, § 4º e 337-A, inciso I, do Código Penal. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Viabilidade da acusação. Recurso ministerial provido.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Artigo 1º, incisos I,II e IV, da lei nº 8.137/90. Rejeição da denúncia. O valor do tributo consolidado cujo recolhimento não foi efetuado é superior ao limite mínimo estabelecido para o ajuizamento das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional. Inviável a aplicação do princípio da insignificância. Recurso ministerial provido.Rel. Des. Johonsom Di…

Penal e processo penal. Artigo 289 do Código Penal. Prisão em flagrante. Excesso de prazo na formação da culpa: ordem concedida.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Criminal. Moeda falsa. Petrechos para falsificação. Artigo 291 do Código Penal. Autoria, materialidade e dolo. Comprovação. Apelação ministerial provida.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Constitucional e processual penal. Homicídio praticado contra agente de Polícia Federal, em razão de suas funções. Competência da Justiça Federal.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!