:: Jurisprudência 3ª Região

Penal. MPF. Falso testemunho. Reclamações trabalhistas. Prova. Fase investigativa. Art. 155 do CPP. Autoria e materialidade demonstradas. Dolo configurado. Crime formal. Condenação. Pena-base. Continuidade delitiva. Regime inicial aberto. Dia-multa. Mínimo legal. Substituição. Recurso provido.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Remoção do paciente de Presídio Estadual para a Penitenciária Federal de Campo Grande/MS. Necessidade da medida ante a insuficiência das instalações dos presídios estaduais locais, somada a periculosidade do paciente e demais comparsas. Medida amparada em legislação federal e no resguardo da ordem pública. Ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique…

Penal. Preliminar rejeitada. Estelionato. Não configurado. Absolvição. Desobediência. Prescrição não consumada. Materialidade e autoria demonstradas. Ordem expressa e lícita. Autoridade competente. Oposição. Segurança jurídica. Preservação. Crime instantâneo. Natureza formal. Condenação mantida. Pena-base. Redução de ofício. Agravante. Afastada de ofício. Valor do dia-multa. Regime aberto. Manutenção. Prestação pecuniária substitutiva. Revertida à União. De ofício. Recurso parcialmente…

Interrogatório por meio de videoconferência. Alegação de nulidade por infringências ao contraditório e à ampla defesa. Afastamento. Ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Comercialização de mercadorias contrafeitas de origem estrangeira. Bolsas e carteiras da marca “Louis Vuitton“. Crime de contrabando ou descaminho ou crime contra o registro de marca. Conflito aparente de normas. Aplicação do princípio da especialidade.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Arts. 16 e 22 da lei 7.492/86. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Vedação. Prisão. Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Paciente preso em flagrante. Permanência da prisão na instrução processual. Quadro fático inalterado. Ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Continuidade delitiva. Competência. Prevenção. Análise aprofundada da prova. Via inadequada.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Trancamento da ação penal. Tráfico transnacional de drogas. Competência da Justiça Federal. Sentença condenatória proferida. Inadmissibilidade de exame aprofundado da prova.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Constitucional e processo penal. Habeas corpus. Recurso em sentido estrito. Instauração de inquérito policial contra o paciente. Pedido de vista dos autos negado com fundamento no caráter sigiloso da investigação: inadmissibilidade. Restrição somente possível com relação às diligências em andamento, e que possam ser frustradas em razão do acesso das partes.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler…

Processo penal. Apropriação de contribuições previdenciárias. Procedimento fiscal pendente de recurso. Débito declarado em GFIP. Rejeição da denúncia: inadmissibilidade.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!