:: Jurisprudência 3ª Região

Penal. Crime contra o meio ambiente. Pesca. Rejeição da denúncia. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, inciso I, da lei nº 8.137/90. Suspensão da ação penal. Existência de impugnação administrativa do crédito tributário que deu origem à persecução penal. Ausência de justa causa para ação penal. Quadrilha. Crime autônomo. Prescrição superveniente.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique…

Penal e processo penal. Rejeição da denúncia. Associação para o tráfico. Crime de natureza formal. Indícios suficientes de materialidade e autoria.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Estelionato qualificado. Fraude no recebimento do seguro-desemprego. Prescrição calculada com base na pena em perspectiva ou virtual. Inadmissibilidade. Sentença anulada.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, inciso I, da lei nº 8.137/90. Suspensão da ação penal. Existência de impugnação administrativa do crédito tributário que deu origem à persecução penal. Ausência de justa causa para ação penal.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Sentença que decreta a extinção da punibilidade pela prescrição. Interposição de apelação pelo Ministério Público Federal. Recurso incabível. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Formação de quadrilha. Pretendida revogação da prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Excesso de prazo não configurado. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Criminal. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Ocultação de variação patrimonial a descoberto. Débito constituído e lançado.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Art. 33, caput c.c art. 40, inciso I, da lei nº 11.343/06. Materialidade e autoria demonstradas. Transnacionalidade do tráfico configurada. Redução da pena-base ao mínimo legal. Redução do patamar de aumento decorrente da transnacionalidade para 1/6 (um sexto). Inaplicabilidade do § 4º, do art. 33, da lei nº 11.343/06. Incabível a substituição por pena restritiva…

Penal. Art. 1º, par. único, da lei 8.137/90. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria demonstradas. Conduta típica. Delito material. Resultado lesivo demonstrado. Condenação mantida. Pena-base. Mínimo legal. Pena pecuniária substitutiva. Valor do dia-multa. Redução de ofício. Recurso parcialmente provido.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!