:: Jurisprudência 3ª Região

Habeas Corpus Nº 2008.03.00.031508-1/sp

Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Organização criminosa. Paciente portador de graves problemas de visão e de hepatite c. Prisão preventiva. Manutenção da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal. Prisão especial. Impossibilidade. Excesso de prazo não configurado. Liberdade provisória. Vedação legal. Necessidade de assistência médica no cárcere. Ordem parcialmente concedida.Rel. Des. Baptista…
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Apelação Criminal Nº 2002.61.16.001248-8/sp

Penal. Apelação. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-a, do cp. Materialidade delitiva e autoria do crime. Anistia. Inconstitucionalidade do art. 11, parágrafo único, da lei 9.639/98. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade afastada. Inexigibilidade de conduta diversa. Dolo. Pena.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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