:: Jurisprudência 3ª Região

Ação penal. Inépcia da denúncia. Trancamento.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Operação “Kaspar II“. Interceptação telefônica. Prévia autorização judicial. Decisão fundamentada. Indícios de prática de delitos contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem de valores. Possibilidade de prorrogações por decisão fundamentada.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Contrabando. Denúncia rejeitada pela aplicação do princípio da insignificância. Réus acusados de internarem mercadoria proibida. Auto de infração que indica tratar-se de mercadoria estrangeira desacompanhada de documentação comprobatória de regular importação. Falta de prova da materialidade. Decisão mantida, por fundamento diverso.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Remessa oficial. Reabilitação criminal. Concessão do benefício em primeiro grau. Ausência dos requisitos do benefício. Acusada que não comprovou o pagamento integral da pena de multa e de bom comportamento social e privado. Ônus da prova do requerente. Provimento à remessa oficial.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Criminal. Delitos contra a ordem tributária. Constituição do tributo como pressuposto de existência do ilícito.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Execução penal. Regime disciplinar diferenciado. Requisitos atendidos. Constrangimento ilegal. Inocorrência.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Ordem denegada.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Artigo 2º, inciso I, da lei 8.137/90. Materialidade. Indícios de autoria. Fraude. Matéria de mérito. Recebimento da denúncia. Presença dos pressupostos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Recurso provido.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas por meio da internet. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Formação de quadrilha. Negativa do direito de apelar em liberdade. Ré que respondeu presa ao processo-crime. Pedido de prisão domiciliar para ministrar cuidados a filho recém-nascido com doença cardíaca: descabimento.Rel.…

Penal. Crime contra o meio ambiente. Pesca. Rejeição da denúncia. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!