:: Jurisprudência 3ª Região

Processo penal. Recurso de ofício em habeas corpus. Ordem parcialmente concedida para obstar o indiciamento dos pacientes em inquérito policial. Crime de menor potencial ofensivo. Inquérito policial instaurado anteriormente à instalação dos Juizados Especiais Federais, mediante requisição do procurador da república. Incompetência do Juízo Federal de primeiro grau. Extinção do processo.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler…

Processual penal. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição. Interposição para prequestionamento: inadmissibilidade.Rel. Juiz Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Falsificação e uso de documento falso. Diploma falsificado e utilizado perante o Conselho Regional de Economia. Punição apenas do uso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não insurgência do réu quanto às espécies de penas restritivas fixadas na sentença. Impossibilidade de alteração pelo tribunal.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento…

Penal. Descaminho e quadrilha ou bando. Autoria, materialidade e dolo. Comprovação. Condenação mantida. Maus antecedentes. Demonstração. Grave lesão ao bem jurídico. Redução da pena e fixação do regime aberto. Afastamento. Improvimento da apelação.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Depositário infiel. Prisão civil. Ação de depósito. Não repasse de contribuições previdenciárias. Diversidade de institutos. Possível reparação civil, em tese. Privação de liberdade. Desnecessidade. Entendimentos jurisprudenciais recentes do egrégio Supremo Tribunal Federal. Concessão da ordem. Revogação da ordem de prisão.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Autoria e materialidade delitiva. Comprovação. Coação moral irresistível não configurada. Internacionalidade demonstrada. Pena fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução aquém do mínimo estabelecido pelo legislador. Art. 33, § 4º. Elementos nos autos indicativos de integrar a ré organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes. Improvimento do recurso.Rel. Des. Luiz…

Criminal. Restituição de coisas apreendidas. Arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal. Interesse dos objetos ao deslinde da causa. Uso de documento falso. Propriedade não comprovada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Depositário infiel. Prisão civil. Ilegalidade. Alegada falta de intimação para apresentação de bens. Privação de liberdade. Desnecessidade. Concessão da ordem.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Embargos de declaração. Prescrição e extinção da punibilidade do crime. Razões e documentação trazida após o julgamento do recurso. Fatos não submetidos à corte anteriormente ao julgamento. Omissão inexistente. Alegação de circunstância que não influiu na decisão embargada. Embargos improvidos.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Estelionato contra o INSS. Art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal. Materialidade e autoria não demonstradas. Improvimento do recurso ministerial.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!