:: Jurisprudência 3ª Região

Processo penal. Estelionato praticado contra o INSS. Quadrilha instituída para o fim de conceder benefícios fraudulentos. Prisão processual corretamente decretada. Artigo 312 do CPPB. Requisitos configurados. Primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e domicílio fixo, não são fatores suficientes para, isoladamente, garantir o benefício da liberdade provisória. Ordem denegada.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na…

Roubo. Resistência. Lesões corporais. Modificação do regime carcerário inicial. Possibilidade. Artigo 580 do CPPB. Contradição entre a fundamentação apresentada na fixação da pena básica e na determinação do regime prisional inicial. “Writ“ concedido, anteriormente, a co-réus. Princípio da isonomia. Ordem concedida.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Patrocínio infiel e frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista. Competência da Justiça Federal declarada. Via estreita e célere que não admite pronunciamento sobre a inexistência dos crimes. Prova pré-constituída insuficiente. Ordem denegada.Rel. Juiz Hélio NogueiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Artigo 337-A do Código Penal. Término do processo administrativo fiscal. Necessidade. Crime material que exige prova do resultado naturalístico. Precedentes dos tribunais superiores e desta corte. Ordem concedida.Rel. Juiz Hélio NogueiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Artigo 168-A e artigo 337-A, ambos do Código Penal. Intimação da paciente para prestar esclarecimentos em inquérito policial. Inexistência de elementos de prova capazes de justificar o receio da paciente ser indiciada. Ordem denegada.Rel. Juiz Hélio NogueiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Autoria e materialidade do delito amplamente comprovadas. Pena-base fixada no mínimo legal. Internacionalidade demonstrada. Artigo 18, inciso III da lei 6.368/76. Abolitio criminis. Recurso da defesa parcialmente provido.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crime contra a previdência social. Lei 8.212/91, artigo 95, alínea “d“ e 168-A do CP. Lei 9.983/00. Aparente conflito de normas. Aplicabilidade da lei 8.212/91. Princípio do “tempus regit actum“. Autoria e materialidade delitivas amplamente comprovadas. Crime formal. Prova do “animus rem sibi habendi“. Desnecessidade. Inexigibilidade de conduta diversa não comprovada. Sentença absolutória reformada…

Penal. Tráfico de entorpecentes. Benefício do recurso em liberdade. Prova. Estado de necessidade. Coação moral irresistível. Pena. Transnacionalidade. Causa de diminuição do art. 33, § 4º da lei nº 11.343/06.Rel. Des. Peixoto JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Recurso em sentido estrito. Art. 297, c/c o art. 304, ambos do CP. Falsificação. Uso de documento Falso. Não ocorrência de prescrição. Tipicidade da conduta. Cópias autenticadas. Recurso Desprovido.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão preventiva. Decisão Fundamentada. Autoria delitiva. Indícios suficientes. Vedação legal à liberdade provisória. Manutenção da prisão. Ordem denegada.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!