:: Jurisprudência 3ª Região

Penal. Prescrição. Extinção da punibilidade.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. apelação. Extinção da punibilidade pela prescrição. Súmula 241 do extinto TFR.Rel. Des. Peixoto JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

“Habeas corpus“. Sonegação tributária. Peculato. Incompetência da justiça federal não demonstrada de forma suficiente. Incerteza que, na fase inaugural da persecução penal, deve ser resolvida no sentido da manutenção da competência. Ordem denegada.Rel. Juiz Hélio NogueiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Prisão preventiva. Arts. 33, 35 e 40, I e V, da Lei Nº 11.343/06. Excesso de prazo. Inocorrência. Liberdade provisória. Impossibilidade. Ordem denegada.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Organização criminosa. Paciente portador de graves problemas de visão e de hepatite c. Prisão preventiva. Manutenção da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal. Prisão especial. Impossibilidade. Excesso de prazo não configurado. Liberdade provisória. Vedação legal. Necessidade de assistência médica no cárcere. Ordem parcialmente concedida.Rel. Des. Baptista…

Habeas corpus. Coação no curso do processo. Art. 344 do código penal. Trancamento. Inépcia da inicial. Inocorrência. Atipicidade da conduta não comprovada. Ordem denegada.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Art. 171, § 3º do código penal. Seguro-desemprego. Parcelas recebidas indevidamente. Restituição. Falta de prova. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Ordem denegada.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Apelação. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-a, do cp. Materialidade delitiva e autoria do crime. Anistia. Inconstitucionalidade do art. 11, parágrafo único, da lei 9.639/98. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade afastada. Inexigibilidade de conduta diversa. Dolo. Pena.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Apelação. Patrocínio simultâneo ou tergiversação. Materialidade delitiva e autoria do crime. Dolo. Ausência de prejuízo. Crime formal.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Apelação. Nulidade do processo. Inocorrência. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, i e ii, da lei 8.137/90. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo caracterizado. Apelo desprovido.Rel. Des. Baptista PereiraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!