:: Jurisprudência 4ª Região

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000383-65.2011.4.04.7106/RS

RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Comprovadas a materialidade, a autoria e a conduta dolosa quanto ao delito de furto qualificado (mediante concurso de duas ou mais pessoas), e não…
Leia mais

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000696-65.2007.4.04.7106/RS

RELATORA : Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. ELEMENTO ÍNSITO AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CARGO OCUPADO. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUANTIA SUPERIOR A R$ 100.000,00. MULTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS. 1. A fundamentação utilizada para…
Leia mais

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0039206-68.2007.4.04.7100/RS

RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FATOS OCORRIDOS NO ESTRANGEIRO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. ARTIGO 36 DA CONVENÇÃO ÚNICA SOBRE ENTORPECENTES. APLICABILIDADE DA LEI BRASILEIRA. EXTRATERRITORIALIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE CONTEÚDO VARIADO. EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA…
Leia mais

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001391-57.2009.4.04.7103/RS

RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM BANCO DE DADOS. ARTIGO 313-A DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DOLO COMPROVADO. TIPICIDADE DA CONDUTA. MAUS ANTECEDENTES. AJUSTE DA PENA DE MULTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃOOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. A…
Leia mais

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL Nº 2004.04.01.005062-5/SC

 RELATORA : Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. MATÉRIA SUB JUDICE NO STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1 . Encontrando-se sub judice no STF a questão da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, em face de Reclamação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, descabe qualquer pronunciamento desta Corte…
Leia mais

REVISÃO CRIMINAL Nº 0001036-69.2016.4.04.0000/SC

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CABIMENTO. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CP. CRIME DE FALSO. ART. 297 DO CP. APLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA. INOBSERVÂNCIA DE LEI E EVIDÊNCIA DOS AUTOS NÃO…
Leia mais

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001210-44.2009.4.04.7204/SC

RELATORA : Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   PENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Considerando a pena aplicada - 06 meses e 15 dias de prestação de serviços à comunidade -, e tendo o fato ocorrido antes da alteração do artigo 109, inc. VI, do Código Penal pela Lei…
Leia mais

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002839-17.2008.4.04.7001/PR

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA APÓS O RECEBIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, §1º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. CRIME FORMAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. A fim de garantir a…
Leia mais

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000104-62.2009.4.04.7005/PR

RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, § 1º, B, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.008/2014), C/C ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/68. CONTRABANDO. CIGARROS. TRANSPORTE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. A conduta consistente no transporte de cigarros…
Leia mais

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AP. CRIMINAL Nº 001024792.2004.4.04.7100/RS

RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ADOCÃO DA SENTENÇA COMO RAZÕES DE DECIDIR. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS. TEMA DECIDIDO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL E…
Leia mais