:: Jurisprudência 4ª Região

Apelação Criminal Nº 5000901-06.2016.4.04.7102/RS

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ARTIGO 163, III, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.531/2017). DANO QUALIFICADO. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. NÃO IMPEDIMENTO À PERSECUÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. CRIME DO ARTIGO 312, §1º, DO…
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Apelação Criminal Nº 5000198-34.2019.4.04.7017/PR

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDUÇÃO, EM FAVOR PRÓPRIO E DE TERCEIRO, DE VEÍCULO QUE SABIA SE PRODUTO DE CRIME. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 C/C ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO E…
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Apelação Criminal Nº 5005823-27.2015.4.04.7005/PR

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 18 DA LEI 10.826/2003. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONTRABANDO. EXCEPCIONALIDADE. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. ARTIGO 273, §1º-B, DO CÓDIGO PENAL, COM APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 334 DO MESMO DIPLOMA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS. CULPABILIDADE. NEGATIVAÇÃO…
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Apelação Criminal Nº 5002607-38.2013.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. DEFICIÊNCIA NA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO CONDENATÓRIO NA DENÚNCIA. NULIDADES INEXISTENTES. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. OCULTAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5054186-89.2017.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO LAVA-JATO". COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. INTERCEPTAÇÕES TELEMÁTICAS. VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONFIGURAÇÃO. READEQUAÇÃO DO NÚMERO DE CONDUTAS DE LAVAGEM DE DINHEIRO. CONTINUIDADE…
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Apelação Criminal Nº 5006193-68.2013.4.04.7201/SC

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL. ARTIGO 1º, DA LEI 8.137/90. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.1. Comete o crime do art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/90 o agente que reduz ou suprime tributo mediante omissão de informações ou…
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Apelação Criminal Nº 5000236-85.2019.4.04.7004/PR

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. MANUTENÇÃO. SUSBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS.1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de tráfico transnacional de drogas, atribuídos ao réu,…
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Apelação Criminal Nº 5002414-73.2016.4.04.7113/RS

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. IRPJ E CSLL. ART. 1º, INC. I, DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR DA EXASPERAÇÃO. PENA DE MULTA. 1. Comete crime contra a ordem tributária (art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90) o…
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Apelação Criminal Nº 5001854-22.2016.4.04.7117/RS

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 347 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 179, AMBOS DO CP. INCOMPETÊNCIA DO MPF. DECADÊNCIA DO DIREITO. ART. 38, DO CPP. ARTIGOS 299 E 304, DO CP.  MATERIALIDADE, A AUTORIA E O DOLO COMPROVADOS. PENA…
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Apelação Criminal Nº 5036273-81.2014.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINARES. DENÚNCIA APTA. IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CRIMES AMBIENTAIS. CORRUPÇÕES ATIVA E PASSIVA. PRESCRIÇÃO.…
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