:: Jurisprudência 4ª Região

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 5014734-72.2017.4.04.7000/PR

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FURTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REITERAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO.1. Embora tenham sido furtados 6 (seis) objetos, não há nos autos elementos suficientes para comprovação de que tenham sido subtraídos em dias diversos e em diferentes…
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REVISÃO CRIMINAL Nº 5012391-49.2020.4.04.0000/RS

RELATOR: DESEMB. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ -   REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621 DO CPP. ROL TAXATIVO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CULPABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. 1. A Revisão Criminal tem o condão de violar a autoridade da coisa julgada material e, consequentemente, só pode ser admitida quando se enquadrar…
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AÇÃO PENAL Nº 5001072-84.2020.4.04.0000/RS

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. OPERAÇÃO "CHABU". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEI 12.850/13. COMPETÊNCIA FEDERAL. PREFEITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 395, INCISO III, DO CPP.1. A interpretação sistemática dos arts. 29, inciso X, c/c art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, revela que o texto outorga aos Tribunais Regionais…
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CORREIÇÃO PARCIAL Nº 5010081-70.2020.4.04.0000/RS

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI -   CORREIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. DISCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ENCAMINHAMENTO À 2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA.1. A correição parcial encontra previsão no art.…
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HABEAS CORPUS Nº 5018004-50.2020.4.04.0000/PR

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI -   HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020, DO CNJ. COVID-19.1. Caso em que permanece presente a necessidade de manutenção da prisão…
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HABEAS CORPUS Nº 5018121-41.2020.4.04.0000/PR

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI -   HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANSITO EM JULGADO. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.1.  Caso em que a sentença que reconheceu a extinção da punibilidade do paciente, pelo cumprimento da pena, transitou em julgado. Entretanto, verificado o equívoco do…
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 5003920-38.2017.4.04.7117/RS

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESTÃO INDÍGENA. LAUDO ANTROPOLÓGICO. LEITURA DA SENTENÇA. MOMENTO PROCESSUAL. NULIDADE.1. Caso concreto em que a discussão envolvendo a (des)necessidade de laudo antropológico no âmbito do Tribunal do Júri instaurado em face de réus indígenas já havia sido judicialmente dirimida. Preclusão verificada.2. Segundo o artigo…
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HABEAS CORPUS Nº 5018812-55.2020.4.04.0000/PR

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI -   HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ. POSSIBILIDADE.1. É cabível a concessão de liberdade provisória, mediante a prestação de compromisso na forma do disposto nos arts. 327 e 328 do CPP e o uso de tornozeleira eletrônica às suas…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5045296-35.2015.4.04.7000/PR

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI -   PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. 1. O crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal pune o agente que, por conta própria ou alheia, importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na…
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 5016102-62.2020.4.04.0000/RS

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESPECIALIZAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 48/2019 DO TRF4.  SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.1. A Resolução nº 48/2019 deste Tribunal Regional Federal, dentre outras providências, atribuiu à 1ª Vara Federal de Rio Grande competência regionalizada e exclusiva no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Rio Grande e Pelotas para…
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