:: Jurisprudência 4ª Região

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5023968-26.2018.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. PESCA de arrasto EM LOCAL PROIBIDO. DELITO DO ARTIGO 34, CAPUT, DA LEI 9.605/98. INSIGNIFICÂNCIA PENAL. INAPLICABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO.1. As infrações penais ambientais, em princípio, não admitem…
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Apelação Criminal Nº 5003593-87.2016.4.04.7001/PR

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, CP. EXTRAVIO da cédula por ato intencional do réu antes da REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ELEMENTO SUBJETIVO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS EXTERNAS. TESE DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA.1. O eventual extravio das cédulas falsas…
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Apelação Criminal Nº 5016899-59.2017.4.04.7108/RS

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI - DIREITO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA, DURANTE PERÍODO EM QUE O RÉU EXERCIA ATIVIDADE LABORATIVA. DOLO NÃO DEMONSTRADO INEQUIVOCAMENTE. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. O tipo subjetivo do crime de estelionato perfectibiliza-se com o dolo específico,…
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HABEAS CORPUS Nº 5020546-12.2018.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - "OPERAÇÃO LAVA-JATO". HABEAS CORPUS. JURISDIÇÃO NACIONAL. CRIMES TRANSNACIONAIS. EXTRATERRITORIALIDADE. ARTIGOS 6º E 7º, I, "B" DO CÓDIGO PENAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NACIONAL. LOCAL DA EXECUÇÃO OU DO RESULTADO. REGRAS INTERNACIONAIS DE COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPOSIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA…
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Apelação Criminal Nº 5019080-66.2017.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI - DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90. DOSIMETRIA. PRELIMINAR. CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A CRIMES ANTERIORES. MÉRITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA. Eventual existência de semelhantes condições de…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5024228-92.2016.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA E DESVIO. ARTIGOS 4º E 5º DA LEI 7.492/86. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PENA EXTINTA HÁ MAIS DE 05 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. APLICAÇÃO. 1. O bem jurídico protegido pelo art. 4º, caput, da Lei…
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Apelação Criminal Nº 5002714-02.2015.4.04.7103/RS

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN -  PENAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE AGROTÓXICOS. ARTIGO 56 DA LEI Nº 9.605/98. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE DE AGROTÓXICOS. VALORAÇÃO NEGATIVA. VETORES ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. FATOS ANTERIORES. CONQUANTO NÃO SEJAM APTAS A CONFIGURAR…
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Apelação Criminal Nº 5001017-05.2018.4.04.7017/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. NULIDADE RELATIVA. IMPORTAÇÃO DE PNEUS.  DESCAMINHO VERSUS crime ambiental. TIPICIDADE. DÚVIDA FÁTICA.  1. Consoante Súmula 523 do STF, a deficiência de defesa é causa de nulidade relativa, sendo necessária a comprovação de efetivo prejuízo ao réu. 2. A jurisprudência pátria enquadra…
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Apelação Criminal Nº 5037755-49.2014.4.04.7108/RS

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI - PENAL. "OPERAÇÃO ARBEIT". ESTELIONATO MAJORADO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO INEQUIVOCAMENTE. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.  1. O tipo subjetivo do crime de estelionato perfectibiliza-se com o dolo específico, consistente na vontade do agente de manter…
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Agravo de Execução Penal Nº 5052454-39.2018.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -  AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME DIFERENCIADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRISÃO DOMICILIAR. LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Tendo em conta a notória indisponibilidade de vagas no sistema prisional, o agravante foi inserido no regime semiaberto diferenciado. 2. O livramento condicional, direito subjetivo do condenado, é parte integrante da progressão…
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