:: Jurisprudência 4ª Região

Habeas Corpus Nº 5007185-54.2020.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE PRODUTOS PARA FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. DESOBEDIÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DANO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.1. Para a decretação da prisão preventiva é imprescindível a presença do fumus commissi delicti, ou seja, prova da…
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Apelação Criminal Nº 5006042-96.2018.4.04.7114/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304 c/c art. 297 DO Código Penal. apresentação de cnh falsa a polícia rodoviária federal. processo e julgamento perante a justiça estadual. anulação do feito pelo tribunal de justiça. remessa ao juízo federal. RATIFICAÇÃO De todos os ATOS DECISÓRIOS. manifestação da…
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Apelação Criminal Nº 5008999-66.2019.4.04.7104/RS

RELATORA: Desembargadora  CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   pENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06. 1.050,917 KG DE MACONHA. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE. PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA. AUMENTO MANTIDO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. MANUTENÇÃO. LIMITAÇÃO DA MEDIDA AO TEMPO…
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Habeas Corpus Nº 5009004-26.2020.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. DESCAMINHO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE.1. É cabível a concessão de liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança, além da prestação de compromisso na forma do disposto nos arts. 327 e 328 do CPP, e o uso de tornozeleira eletrônica, às suas…
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AGRAVO INTERNO EM Mandado de Segurança 5053878-33.2019.4.04.0000/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO.1. Tanto a decisão singular que resolve questão incidental de restituição de coisa apreendida, quanto aquela que nega a liberação de bem objeto de sequestro, têm natureza definitiva (decisão definitiva em sentido…
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Habeas Corpus Nº 5007775-31.2020.4.04.0000/PR

RELATORA: Desembargadora CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   HABEAS CORPUS. execução penal. regime inicial semiaberto harmonizado. operação "curaçao". isonomia com demais condenados. ORDEM CONCEDIDA.1. O impetrante maneja o habeas corpus para impugnar decisão da qual cabe recurso, sendo passível de indeferimento da inicial. Entretanto, considerando que foi expedido mandado de prisão do paciente, cabe analisá-lo.2. O paciente…
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Apelação Criminal Nº 5010100-68.2015.4.04.7108/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   PENAL. ARTigo 171, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. Alienação fraudulenta de coisa própria. AUTOMÓVEL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA PENA DE MULTA. REDUÇÃO. NOVO MARCO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPERTINÊNCIA.1. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo no cometimento do crime previsto no art. 171, § 2º, II, do Código Penal, impõe-se a…
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Apelação Criminal Nº 5000468-97.2019.4.04.7004/PR

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS PARAGUAIOS. LEI Nº 4.117-62, ARTIGO 70. RÁDIO COMUNICADOR. INSIGNIFICÂNCIA INIBIDA PELO QUANTITATIVO DE CIGARROS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CRIMINAL. DOSIMETRIA. HIGIDEZ. VEÍCULO APREENDIDO. RESTITUIÇÃO. ORIGEM ILÍCITA. CP, ARTIGO 91. AUSÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE.1. Pratica o crime de contrabando o agente…
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Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5003725-18.2019.4.04.7106/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI -   PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. DENUNCIADO NÃO CITADO PESSOALMENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. 1. A jurisprudência do STJ fixou ser desnecessária a citação pessoal do réu quando da retomada do processo,…
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Apelação Criminal Nº 5000185-06.2017.4.04.7017/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CRLV. crime contra as telecomunicações. rádio transceptoREs, autoria e DOLO DEMONSTRADOs. provas suficientes. mantida a CONDENAÇÃO.1. A versão do réu sobre a abordagem policial não encontra o mínimo de elementos que a corroborem nos autos, seja nos…
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