:: Jurisprudência 4ª Região

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006178-41.2009.4.04.7100/RS

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO OU EM PERÍODO DE DEFESO. ART. 34 DA LEI Nº 9.605/98. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1. A aplicação do princípio da insignificância tem sido admitida em matéria criminal ambiental em situações excepcionais pelos Tribunais. 2. Somente quando as…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001796-73.2007.4.04.7100/RS

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO "OURO VERDE". INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DEFLAGRAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL E DENÚNCIA ANÔNIMA. FLAGRANTE PREPARADO NÃO CONFIGURADO. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IRREGULAR.…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000835-61.2009.4.04.7004/PR

RELATORA : CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO PANDEMIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 35 C/C ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. COMPETÊNCIA. ADITAMENTO DA…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002771-02.2010.4.04.7000/PR

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ABSOLVIÇÃO DE PARTE DAS IMPUTAÇÕES. AFASTAMENTO DO VALOR MÍNIMO REPARATÓRIO. READEQUAÇÃO DO VALOR BLIOQUEADO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ARTIGO 91, II, "A" E "B", DO CÓDIGO PENAL. PERDIMENTO DE INSTRUMENTO OU PRODUTO DO CRIME. EFEITO DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Considerada a…
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RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 000012798.2006.4.04.7203/SC

RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECRETOLEI 201/67. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CARACTERIZADO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE VERIFICADA. TRANSCURSO DO LAPSO DE…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002214-16.2009.4.04.7205/SC

RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, INCISO I, LEI 8.137/1990. ADESÃO AO PARCELAMENTO PREVISTO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 783/2017 (PERT). SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A Medida Provisória n.º 783/2017, convertida na Lei n.º 13.496/2017, nada dispôs acerca dos efeitos do…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AP. CRIMINAL Nº 000004428.2005.4.04.7103/RS

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. REQUISITOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. LIVRE APRECIAÇÃO. CONCLUSÕES DO ÓRGÃO JULGADOR. DESPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não se prestando…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AP. CRIMINAL Nº 003920668.2007.4.04.7100/RS

RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE -   PROCESSO PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRÁTICA DELITIVA COMPROVADA NA AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE QUESTÕES EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADAS NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Os…
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REVISÃO CRIMINAL Nº 0000005-43.2018.4.04.0000/SC

REL. ACÓRDÃO : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 92, I, DO CÓDIGO PENAL. PERDA DE CARGO PÚBLICO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. EFEITO DA CONDENAÇÃO. CARGO DIVERSO DAQUELE EM CUJO EXERCÍCIO FORAM COMETIDOS OS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A perda do cargo público é efeito da condenação que decorre de…
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