:: Jurisprudência 5ª Região

Penal e processual penal. Habeas corpus atacando decisão que determinou a suspensão temporária do processo e do prazo prescricional, em face da revelia da ora paciente, citada por edital, na forma do artigo 366, do Código de Processo Penal, decretando, outrossim, a sua prisão preventiva, porém, salientando que será imediatamente revogada, se e quando eliminado…

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Tentativa de obtenção fraudulenta de Empréstimo junto à cef. Estelionato qualificado tentado. Art. 171, §3º, c/c art. 14, ii, Ambos do cp. Condenação. Crime de quadrilha. Concurso de mais de três pessoas com Estabilidade e permanência na prática delitiva. Não configuração. Absolvição. Pena base Fixada no mínimo legal. Atenuante genérica…

Penal e processual penal. Servidor do inss. Imputação nos crimes dos arts. 312 e 313-a, Do cpb. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Condenação em concurso Material. Bis in idem. Concurso aparente de normas. Princípio da especialidade. Ausência de insurreição do sentenciado. Princípio do favor rei. Parcial provimento do Apelo. 1. Materialidade e autoria delitiva sobejamente…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime em tese de estelionato (cp, artigo 171, § 3º). Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva (cpp, arts. 312 c/c 313). Requisitos. Preenchimento. Fundamentação idônea. Indícios veementes da Possibilidade de a primeira paciente retornar a praticar habitualmente delitos Análogos (paciente com ramificação com quadrilha, em tese, composta por…

7Processual penal. Embargos infringentes. Divergência. Inexistência. 1. A apelação criminal foi julgada pelo voto médio, que apenas divergiu do voto do relator originário no tocante ao concurso material de crimes e ao quantum das penas privativa de liberdade e de multa cominadas ao embargante, e manteve as demais etapas do cálculo da sanção. O voto…

Constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Trancamento da Ação penal. Ausência de justa causa. Valoração da prova pericial. Inadequação da Via eleita. Interceptação telefônica. Prorrogações necessárias. Atendimento aos Preceitos da lei nº 9.296/1996. Apreensão de encomenda. Inocorrência de ilegalidade. Retenção do material pelos correios por suspeita de conter conteúdo ilícito. Ordem Denegada. I. Não…

Penal. Apelação criminal. Crime ambiental previsto nos artigos 38, 40 e 41 da lei n.º 9.605/98. Desmatamento/queima de vegetação em área de preservação e em estação Ecológica. Prova da autoria e da materialidade. Bis in idem. Inocorrência. Manutenção da sentença. 1. Trata-se de apelação criminal interposta por REMY FERREIRA BARROS, a desafiar sentença do Juízo…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime, em tese, de tráfico internacional de Entorpecentes - cocaína (arts. 33 c/c 40, inciso i, da lei nº 11.373/2006). Oferta de denúncia Pelo mpf no primeiro grau. Paciente estrangeiro. Prisão em flagrante convertida em Prisão preventiva (cpp, arts. 312 c/c 313). Requisitos. Preenchimento. Fundamentação Idônea. Decreto arrimado não…

Processual penal. Habeas corpus. Reiteração. Pedido de revogação de prisão Preventiva já apreciado pela primeira turma, por ocasião do julgamento do hc nº 5158/se. Paciente acusado da prática de furto qualificado (art. 155, § 5º, i, ii e iv, do cp). Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Fato novo. Inexistência. Situação do paciente inalterada.…

Constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Inépcia da denúncia. Falta de Individualização de condutas. Crime de autoria Coletiva. Desnecessidade de pormenorização. Conveniência da instrução processual para dirimir Questões suscitadas. Indeferimento de oitiva de Testemunhas arroladas pela defesa com residência no Exterior. Necessidade de produção de prova oral não Demonstrada. Possibilidade de atendimento da prova…