:: Jurisprudência 5ª Região

Processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado da prática de furto Qualificado (art. 155, § 5º, i, ii e iv, do cp). Prisão em flagrante convertida em prisão Preventiva. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Garantia da Ordem pública. Prisão preventiva. Presença dos requisitos autorizadores. 1. Habeas corpus impetrado sob a alegação de caracterização…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Substituição. Conversão das Penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Paciente que cumpre pena de Reclusão pela prática do delito previsto no artigo 155, § 4º, ii, do cp, e pena de 09 anos e 02meses de reclusão pelo mesmo crime e também pelo crime do…

Processual penal. Exceção de suspeição. Magistrado de 1o grau. Não Ocorrência. 1. A alegação de inimizade capital existente entre o excipiente, que é advogado e réu na ação penal no 0000496- 46.2013.4.05.8100, e o juiz federal condutor do feito, com base em carta de advogado, colega do excipiente e réu em várias ações penais julgadas…

Penal. Apelação criminal. Art. 183 da lei nº 9.472/97. Empresa que prestava, sem Autorização, serviço de provedor de internet. Serviço de valor adicionado (sva) Previsto no art. 61 da lei 9.472/97, o qual não se confunde com atividade de Telecomunicações. Atipicidade da conduta do réu. Apelação provida. 1. A atividade prestada pela empresa “Citygate -…

Penal. Processual penal. Crimes de moeda falsa e de corrupção de menores. Materialidade e autoria comprovadas. Penas adequadamente estabelecidas. Correção do regime inicial do cumprimento da sanção corpórea. Improvimento do Apelo da defesa. Provimento do apelo ministerial. 1. Há farta prova nos autos de que o réu, através de um menor, pôs em circulação moeda…

Penal e processual penal. Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-a, inciso i e ii do cp). Dolo específico. Desnecessidade. A ré é pessoa simples, de pouca Instrução e sem conhecimentos contábeis. Dolo genérico. Ausência. Atipicidade da Conduta. In dubio pro reo. Absolvição que se impõe (art. 386, iii, do cpp). 1. Apelação do MPF contra…

Penal. Processo penal. Rádio comunitária. Art. 183, da lei nº 9.472/97. Baixa frequência. Ausência de autorização legal. Autoria e de materialidade delitiva provadas. Crime Formal. Custas processuais. Isenção. Beneficário da justiça gratuita. Redução da pena De multa. Ausência de previsão legal. Restituição dos equipamentos da rádio. Instrumentos do crime. Impossibilidade. Serviços comunitários a serem prestados…

Penal e processual penal. Art. 2º, § 1º da lei. Nº 8.176/1991 usurpação de patrimônio da União. Extração de areia sem a licença do departamento nacional de produção Mineral - dnpm. Emendatio libelli no tribunal. Nova definição jurídica do fato. Art. 383 e 617 do cpp. Conduta do art. 55, caput, da lei nº. 9.605/98…

Penal. Pena restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade por o réu se Encontrar preso. Impossibilidade. Art. 76. Concurso de infrações. Execução. Penas Mais graves e posteriormente as demais. Precedentes. 1. Habeas corpus, ofertado pela defensoria pública da união, em favor do Paciente, alegando a existência de constrangimento ilegal surgido a partir de decisão…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de responsabilidade de prefeito. Art. 1º, inciso i, do decreto-lei nº 201/67. Autoria e materialidade comprovadas. Extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Arts. 109, iii e 110, do código Penal. Cômputo do termo inicial da época dos fatos ao recebimento da denúncia. Fatos anteriores ao advento da lei…