:: Jurisprudência 5ª Região

Processual penal. Habeas corpus. Crime de funcionamento desautorizado de Emissora de rádio. Art. 70, da lei nº 4.117/1962. Defesa prévia. Ausência de apresentação Pelo defensor constituído. Não intimação de defensor dativo. Não arroladas Testemunhas de defesa. Requisitos do periculum in mora e o fumus boni iuris. Iminência de perda dos direitos políticos em razão de…

Penal. Presença de justa causa para a ação penal. Crédito tributário definitivamente Constituído. Desclassificação da conduta para o tipo penal previsto no art. 2º, i, da lei nº 8.137/90. Impossibilidade. Crime contra ordem tributária. Art. 1º, i, da lei nº 8.137/90. Omissão Da prestação de informações relevantes ao fisco. Supressão de tributos. Autoria e Materialidade…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Cp). Redução da pena-base. Atenuante de confissão. Inaplicabilidade. Alteração do Regime inicial. Diminuição de dias-multa. Perda do cargo afastada. Conexão. Impossibilidade. Súmula 235 do stj. Provimento parcial. 1. Apelação contra sentença que condenou o apelante pelo delito tipificado no art. 171, §…

Constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Trancamento de Inquérito policial. Instauração a partir de requisição por membro da procuradoria Da república. Usurpação. Art. 2º da lei nº 8.176/1991. Ocupação irregular de área de Domínio da união. Litígio da posse territorial sob apreciação judicial. Atipicidade Dos fatos. Concessão da ordem. I. A judicialização do litígio…

Penal. Processual penal. Agravo em execução penal. Ré sentenciada por juiz federal E recolhida em estabelecimento penal estadual. Competência da justiça estadual. Enunciado nº 192 da súmula do col. Stj. 1. “Compete ao juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, militar ou eleitoral, quando recolhidos a…

Penal. Processual penal. Aplicação de cinco penas. Prescrição retroativa aplicável a Quatro delas, prejudicando, em parte, o conhecimento do apelo. Provimento parcial na Parte restante. 1. O apelante foi preso em flagrante quando, mediante o uso de documentos falsos, tentava obter um cartão de crédito perante a CEF, a bem de utilizá-lo no mercado posteriormente.…

Penal e Processual Penal. Estelionato, falsidade material e falsidade ideológica. Falsificação de documentos de uma empresa e obtenção de CNPJ. Tentativa de abertura de conta bancária em nome da pessoa jurídica. Potencialidade lesiva do falso que não se extingue no estelionato. Não ocorrência da consunção. Crime praticado perante a Receita Federal do Brasil. Competência da…

Penal e processual penal. Delito capitulado no art. 289, § 1º. Do cpb. Moeda falsa. Materialidade demonstrada. Dolo não comprovado. Insuficiência de prova. Art. 386, Vii do cpp. In dubio pro reo. Recurso provido. 1. Dúvidas não há quanto à existência do fato. Veja-se que o Laudo Pericial 149/08 acostado às fls. 27/30 do IPL…

Penal e processo penal. Crime do artigo 304 do código penal. Uso de nota fiscal Falsificada. Correta capitulação na denúncia. Não configurado crime impossível. Falso Detectado por policiais federais. Não demonstrada a presença do dolo na conduta do Advogado regularmente constituído em incidentes de restituição. Provas da Materialidade e dolo na conduta do acusado pablo…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra o sistema financeiro Nacional. Art. 19, da lei nº 7.492/86. Recebimento indevido de valores de financiamentos do Pronaf - programa nacional de fortalecimento da agricultura familiar perante o bnb - Banco do nordeste do brasil s/a. Reconhecimento de ofício da prescrição retroativa. Pena em concreto. Súmula 146,…