:: Jurisprudência 5ª Região

Apelação. Penal e processual penal. Restituição de valor apreendido, supostamente Decorrente de crime. Impossibilidade. Improvimento. 1. O pedido de restituição se encontra vinculado a Inquéritos Policiais instaurados para apurar, respectivamente, a ocorrência dos crimes de extorsão mediante sequestro e de roubo, sendo esse último perpetrado contra uma agência da Caixa Econômica Federal. 2. Em momento…

Penal. Processual penal. Hipossuficiente. Defensoria pública. Capacidade postulatória. Crime praticado contra instituição de ensino estadual. Incompetência da justiça Federal. Falsidade ideológica. Estelionato. Verba lícita. Não caracterização. Uso do Documento. Exaurimento do falso. Emendatio libelli. Inexistência de reformatio in Pejus. Falsificação de histórico escolar. Inclusão de dados falsos em relatório de Monitoria. Delitos diversos. Relevância da…

Penal e processual penal. Receptação. Prescrição retroativa. Estelionato. Depoimento de corréu. Prova hábil à condenação. Redução da pena. Prescrição Retroativa. Extensão dos efeitos ao corréu não apelante. 1. Réu condenado pela r. sentença monocrática, da qual só ele apelou, a 3 anos 10 meses e 20 dias de reclusão pelo cometimento dos crimes previstos nos…

Penal. Processual penal. Habeas corpus liberatório. Reingresso de estrangeiro Expulso. Prisão preventiva. Presença dos requisitos constantes no art. 312 do cpp. Reiteração delituosa. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Denegação do writ. 1. A Defensoria Pública da União pleiteia a revogação de constrição cautelar decretada pelo Juízo da 12ª Vara da…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de apropriação indébita. Autoria e Materialidade delitiva comprovadas. Dosimetria da pena. Legalidade. Apelação Parcialmente provida. 1. Hipótese de apelação contra sentença penal condenatória que condenou o Réu pela prática do crime previsto no art. 312, caput, do Código Penal à pena privativa de liberdade correspondente a 06 (seis)…

Processual penal. Incidente de sequestro. Assalto ao bacen regional Pernambuco. Sentença condenatória transitada em julgado. Não demonstração da Origem lícita do bem sequestrado. Duplicidade de matrículas. Boa-fé da apelada. Inexistência. 1. Apelações interpostas pelo MPF e pelo BACEN em face de sentença que, considerando a existência de dúvida razoável quanto à origem, individualização e propriedade…

Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Declarações falsas. Despesas médicas não realizadas. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Não Aplicação. Apelo não provido. 1. Apelação criminal contra sentença que julgou procedente o pedido em ação penal pública para condenar o apelante pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº. 8.137/90,…

Penal. Crime de redução a condição análoga à de escravo (cp, art. 149). Exposição de Empregados a condições degradantes de trabalho. Prova. Insuficiência. Violação à Liberdade de ir e vir do trabalhador. Inexistência. 1. Para a caracterização do delito de redução a condição análoga à de escravo, previsto no artigo 149, do Código Penal, não…

Penal e processual penal. Contratação com empresa privada. Servidores da fundação Nacional do índio. Dispensa de procedimento licitatório. Art. 89, da lei nº 8.666/93. Fracionamento na prestação de serviço de preparo do solo para os indígenas. Necessidade premente da reforma da sede. Execução dos serviços. Ausência de prejuízo Para o estado, e de enriquecimento ilícito…

Penal e processual penal. Crime tipificado no artigo 207, § 1º, do código penal. Aliciamento de trabalhadores. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria Da pena. 1. Ficaram demonstradas a autoria e a materialidade do crime tipificado no § 1º, do artigo 207, do Código Penal, considerando que o acusado, em conluio com outro comparsa, recrutou trabalhadores…