:: Jurisprudência 5ª Região

Acr – 2000.83.00.018169-9

Penal e processual penal. Evasão de divisas. Art. 22, caput, da lei nº 7.492/1986. Nulidade da prova produzida. Determinação ex officio. Possibilidade. Dicção do inciso ii do art. 156 do código de processo penal. Preliminar rejeitada. Fragilidade e Insuficiência da prova. Laudo pericial. Unidade de punho entre os padrões gráficos. Autoria delitiva comprovada. Princípio do…
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Acr – 2004.81.00.004478-8

Penal. Apropriação indébita previdenciária, art. 168-a, código penal. Dificuldades financeiras da empresa. Ausência de conjunto probatório para afastar O dolo. Remissão do débito. Lei nº 11.941/2009. Inocorrência. Montante superior ao ali Estabelecido. Apelação improvida. I. É imprescindível, para a caracterização do crime de apropriação indébita previdenciária, que o agente tenha se conduzido dolosamente, não se…
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Acr – 0014349-30.2010.4.05.8100

Penal e processo penal. Promover construção em solo não edificável (art. 64 Da lei nº 9.605/98). Crime instantâneo. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. 1. Após o trânsito em julgado para a acusação, segundo o art. 110, § 1º, do CP, com redação vigente à época dos fatos narrados na denúncia, a prescrição regula-se pela pena…
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Rse – 0004169-88.2011.4.05.8400

Constitucional, penal e processual penal. Extração de areia sem Autorização. Crime ambiental. Art. 55 da lei nº 9.605/1998. Crime contra o patrimônio da União. Art. 2º, caput, da lei nº 8.176/1991 c/c arts. 20, ix, e 176, ambos da constituição da República. Concurso formal de crimes. Competência da justiça federal. Precedentes. Recurso em sentido estrito…
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Rse – 0000081-58.2012.4.05.8404

Processual penal. Recurso em sentido estrito (art. 581, v, do código de Processo penal). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Requisitos. Ausência. Cominação de outras medidas cautelares. Legalidade. 1. Para o Superior Tribunal de Justiça, a regra em nosso ordenamento jurídico é a liberdade, de forma que toda prisão antes do trânsito em julgado de…
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Acr – 2005.84.00.002549-5

Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei n.º 8.137/1190. Materialidade e autorias Criminosas comprovadas. Juiz que sentencia diferente do juiz que instrui. Circunstâncias administrativas que o justificam. Ausência de infringência ao Princípio do juiz natural. Agentes que se locupletaram do ilícito. Elemento subjetivo Evidenciado. As penas restritivas de direitos terão a mesma duração da pena…
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Hc – 0012163-16.2012.4.05.0000

Penal. Inquérito policial. Indiciamento. Elemento de prova. Minuta de relatório Da cgu. Documento de caráter preliminar e apócrifo. Indícios de autoria delitiva. Ausência. Constrangimento ilegal. Comprovação. 1. A simples juntada de minuta apócrifa de relatório preliminar da Controladoria Geral da União não constitui elemento suficiente a justificar, logo no início das investigações, o indiciamento de…
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Acr – 99.05.41725-7

Penal. Tribunal do júri. Pedido de anulação da sentença. Proibição de reformatio in Pejus indireta. Prescrição. Falta de utilidade prática do recurso do mpf. I - Trata-se de apelo do Ministério Público Federal questionando tão somente a parte da dosimetria em que é reconhecida a causa especial de diminuição correspondente à “violenta emoção“, prevista no…
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Acr – 2008.83.00.019229-5

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Roubo de valores pertencentes à Empresa pública federal. Art. 157, § 2º, i e ii, do cp. Dosagem da pena. Circunstâncias do Art. 59 do cp. Reavaliação. Redução da pena base. Concurso de agravante e Atenuante. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Impossibilidade de reformatio in pejus. Majoração da…
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Acr – 0002390-64.2012.4.05.8400

Penal e processual penal. Apelação. Incidente de restituição de coisa apreendida. Sequestro de veículo objeto de arrendamento mercantil. Ilegitimidade ativa do Arrendatário rejeitada. Nomeação do réu como depositário fiel. Possibilidade. Necessidade de conservação do bem. Improvimento. 1.Apelação contra decisum que deferiu parcialmente o pedido de restituição de bem sequestrado, determinando a sua devolução mediante aceitação…
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