:: Jurisprudência 5ª Região

Apelação Criminal 0000113-84.2007.4.05.8001

Roubo qualificado. Art. 157, § 2º, i e ii, código penal. Latrocínio tentado. Art. 157, § 3º c/c art. 14, ii, código penal. Agência dos correios. Ouro branco/al. Disparos Efetuados contra policiais quando do empreendimento de fuga. Coautor. Unidade de Ação. Potencialidade letal. Apelação improvida. I. O conjunto probatório carreado aos autos não convencem que…
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Apelação Criminal 0000938-78.2010.4.05.8500

Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Apelações criminais. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Condenação mantida. Concurso formal Impróprio. Tese afastada. Ocorrência de crime continuado. - O conjunto probatório evidencia que o recorrente, a despeito de não integrar o quadro societário da empresa devedora - composto por familiares seus -, figurava como verdadeiro administrador…
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Habeas Corpus 0012186-59.2012.4.05.0000

Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva decretada. Roubo Qualificado contra agência dos correios. Art. 157, § 2º, incs. I e ii, do código penal. Materialidade e indícios de autoria suficientes. Sentença condenatória. Decisão de Manutenção da prisão preventiva sucinta, porém devidamente fundamentada. Garantia Da aplicação da lei penal e da ordem pública. Presença…
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Apelação Criminal 0003134-28.2008.4.05.8100

Penal. Estelionato qualificado. Sentença condenatória com trânsito em julgado Para a acusação. Prescrição da pretensão punitiva. 1. Havendo nos autos sentença condenatória já com trânsito em julgado para a acusação, o prazo prescricional é aferido com base na pena in concreto, nos termos dos arts. 109, V, e 110, § 1º, do CP. 2. Hipótese…
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Habeas Corpus 0013709-09.2012.4.05.0000

Constitucional. Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Formação de quadrilha, Extorsão mediante sequestro qualificado e roubo. Requisitos para a segregação Cautelar. Observância. Dos ditames da lei 12.403/11. Garantia da ordem pública e Aplicação da lei penal. Denegação da ordem. 1. Paciente preso em decorrência de investigação policial que identificou suposta quadrilha que praticou sequestro de funcionário…
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Apelação Criminal 0018257-24.2005.4.05.0000

Penal. Apelação criminal. Crime de responsabilidade de prefeito (art. 1º, i, dl 201/67). Prescrição retroativa da pena privativa de liberdade (art. 110, §§ 1º e 2º c/c 109, iv, cp). Reconhecimento. Pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Manutenção. Natureza autônoma. Prazo prescricional (12 anos). Materialidade e Autoria delitivas. Demonstração. 1.…
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Apelação Criminal 0002919-27.2009.4.05.8000

Penal. Processual penal. Estelionato qualificado. Art. 171, § 3º, do código penal. Saques Indevidos de benefício previdenciário. Insuficiência de prova. Presunção de inocência. Sentença absolutória. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Não provimento da Apelação. 1. Apelação contra sentença em que o magistrado, reconhecendo a insuficiência de prova da autoria, restou por absolver o…
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Apelação Criminal 0000624-90.2009.4.05.8202

Penal. Art. 171, §3º, do cp. Estelionato. Prejuízo comprovado do inss. Obtenção de Benefício previdenciário. Apelante que fez-se passar por pessoa inexistente mediante o Uso de documentos falsificados. Dolo comprovado. Dosimetria da pena. Aplicação da Súmula nº 444 do stj. Redução, de ofício, da pena privativa de liberdade e de multa. Regime aberto. Substituição da…
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Apelação Criminal 0010088-72.2008.4.05.8300

Penal. Apelações criminais da defesa e do ministério público. Crime contra a Ordem tributária. Sonegação fiscal. Art. 1º, inciso , da lei 8.137/90. Imputação do crime aos Dois sócios. Não demonstrada a responsabilidade de um dos sócios na administração ou Gerenciamento da empresa. Afastada a condenação por observância à proibição de Responsabilidade objetiva. Tese da…
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Apelação Criminal 0004509-62.2007.4.05.8500

Penal. Apelação criminal da defesa. Crime contra a ordem tributária. Sentença Extra petita. Condenação na reparação de danos. Nulidade afastada. Omissão de Valores com o fito de suprimir tributo. Conduta do réu praticada de forma livre e Consciente. Inexigibilidade de conduta diversa. Causa supralegal de exclusão da Culpabilidade não comprovada. Dosimetria. Circunstâncias judiciais que autorizam…
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