:: Jurisprudência 5ª Região

Penal. Processo penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Materialidade e Autoria comprovadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Incidência do Privilégio previsto no parágrafo 2º do art. 155 do cp. Possibilidade. Dosagem da pena. 1. O Laudo de Exame de Local não deixa dúvida acerca da materialidade delitiva. Os peritos constataram a destruição de parte da caixa de…

Salário maternidade. Falsa anotação em ctps. Estelionato Previdenciário. Art. 171, § 3º, do código penal. Prescrição. Inocorrência do lapso Temporal exigido entre os marcos de interrupção. Atipicidade da conduta. Conjunto Probatório dissonante à tese. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Apelação improvida. I. Fixada a pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos e 8 (oito)…

Penal. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Materialidade e autoria Comprovadas. Dosimetria. Redução da pena-base. Atenuante da menoridade. Reconhecimento. Causa de aumento de pena da transnacionalidade. Incidência. Causa especial de diminuição de pena. Quantidade e natureza da substância. Consideração na primeira e terceira etapas da dosagem da pena. Ocorrência de bis in Idem. Delação premiada.…

Penal e processual penal. Crime de responsabilidade. Art. 1o., inciso i, do dl 200/67. Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desvia-los em proveito próprio ou alheio. Extinção da punibilidade. Prescrição na modalidade retroativa. Ocorrência. 1. Trânsito em julgado para o órgão de acusação da decisão condenatória no que diz respeito à pena privativa de…

Crimes de contabilidade paralela (“caixa dois“), evasão de divisas e sonegação Fiscal. Lei nº 7.492/86 e lei nº 8.137/90. Prescrição retroativa quanto a um dos réus. Ocorrência. Quadrilha ou bando. Autoria e materialidade. Comprovação em relação A alguns réus. Dosimetria das penas. Razoabilidade. Prescrição retroativa quanto Ao delito previsto no art. 288 do código penal.…

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Policial rodoviário federal. Operação Passadiço. Interceptações telefônicas. Licitude. Prorrogações. Possibilidade. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Transação penal. Discricionariedade Do mpf. Recusa fundamentada. Emendatio libelis. Possibilidade. Corrupção ativa. Advocacia administrativa. Quebra de sigilo funcional. Autoria e materialidade Demonstradas. Crime de bando ou quadrilha. Não comprovação. Embargos Declaratórios. Multa afastada.…

Penal e processual penal. Apelação. Incidente de restituição de coisa apreendida. Sequestro de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia. Ilegitimidade Ativa do adquirente rejeitada. Nomeação do réu como depositário fiel. Possibilidade. Necessidade de conservação do bem. Improvimento. 1. Apelação contra decisum que deferiu parcialmente o pedido de restituição de bem sequestrado, determinando a sua…

Processual penal. Habeas corpus. Pleito de suspensão de inquérito policial. Decisão do juízo cível, de natureza precária, que não tem o condão de obstar o curso do Investigatório. Discussão acerca de crédito tributário já constituído. Pronunciamento Judicial, em sede de tutela antecipada, determinando a suspensão da exigibilidade do Crédito fazendário. Configuração da independência das instâncias…

Penal e processual penal. Preliminar de intempestividade do recurso. Não acolhimento. Crime contra ordem tributária. Art. 1º, i, da lei nº 8.137/90. Omissão da prestação de Informações relevantes ao fisco. Supressão de tributos. Autoria e materialidade Delitivas comprovadas. Ausência de qualquer causa extintiva da culpabilidade. Dosimetria da pena de acordo com o art. 59, do…

Processual penal. Habeas corpus. Inversão da ordem da oitiva das testemunhas. Inquirição por carta precatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. - Impetração onde se pretende seja suspenso o cumprimento de cartas precatórias expedidas para a oitiva de diversas testemunhas de defesa, tão somente porque uma das testemunhas de acusação, por impossibilidade de comparecimento à audiência designada,…