:: Jurisprudência 5ª Região

Habeas Corpus 0012789-35.2012.4.05.0000

Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Roubo biqualificado. Emprego de Arma de fogo e concurso de pessoas. Assalto à agência dos correios. Excesso de prazo Não configurado. Ausência de provas da primariedade e bons antecedentes. Falta de Endereço fixo e de prova de exercício de atividade para subsistência. Risco para a Aplicação da lei…
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