:: Jurisprudência 5ª Região

Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Intempestividade do Apelo formulado. Intimação da sentença em audiência de julgamento. Termo a quo. Publicação. Reabertura do prazo. Inocorrência. I. Devidamente intimado do inteiro teor da sentença, na própria audiência de julgamento, com expressa manifestação de ciência demonstrada nos autos (Termo de Audiência e Sentença), consoante dicção…

Penal. Apelação criminal da defesa. Tráfico internacional de substância Entorpecente. Arts. 33, caput, c/c 40, inciso i, ambos da lei nº 11.343/06. Tipo penal múltiplo. Autoria e materialidade delitivas objetivamente comprovadas. Tipicidade material e Formal caracterizadas. Tese de exclusão da culpabilidade. Afastada. Reprimenda Imputada em 09 (nove) anos e 13 (treze) dias de reclusão. Redução…

Apelação criminal da defesa. Peculato. Participação em desvio de verba Pública em troca de posterior recebimento de valores. Dolo patente. Afastada a teoria De atipicidade da conduta. Circunstâncias judiciais da culpabilidade e motivo do crime Desfavoráveis ao réu. Pena-base aplicada acima do mínimo em patamar razoável. Reconhecimento da atenuante da confissão. Redução da pena de…

Penal. Apelação criminal da defesa. Crimes de falsidade ideológica e uso de Documento falso. Prescrição arguida pelo ministério público. Matéria de ordem Pública. Ocorrência. Pena de 01 (um) ano de reclusão (com exclusão do aumento Decorrente do concurso material e da continuidade delitiva). Prescrição em 04 (quatro) anos. Transcurso de mais de cinco anos entre…

Penal. Apelação criminal do ministério público. Falsificação de papéis públicos. Impossibilidade de a falsificação ser reconhecida de plano pelos denunciados. Apólice Acompanhada, inclusive, de laudos periciais atestando a veracidade. Sentença Absolutória. Não comprovação do dolo do agente. Parecer pela improvimento do apelo. 1. À condenação pela prática do crime de falsificação de papéis públicos é…

Processual penal. Apelação criminal. Restituição de bens apreendidos. Constrição efetuada no bojo de investigação policial. Veículos. Inserção da Declaração de imposto de renda. Origem lícita. Comprovação. Valores em moeda Estrangeira. Aquisição em casas de câmbio. Ausência de menção na declaração de Imposto de renda. Irrelevância. Origem lícita. Comprovação. Liberação da constrição. Legalidade. 1. Uma vez…

Penal. Apelação criminal da defesa. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, Inciso i, da lei 8.137/90. Inconstitucionalidade. Tese afastada. Nulidade por cerceamento De defesa. Inocorrência. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Condenação Mantida. Redução da pena-base diante das circunstâncias judiciais favoráveis ao réu. Apelação parcialmente provida. 1. Comprovado que o apelante, na qualidade de gerente…

Penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Resistência Qualificada. Art. 329, § 1º, código penal. Atenuante do art. 56 da lei nº 6.001/1997 - Estatuto do índio. Não objeto de divergência no julgado. Incabimento de apreciação Na via eleita. Pena-base. Fixação. Conduta social desfavorável aos réus diante da Existência de processos em curso.…

Apelação. Prefeito. Delito do art. 89 da lei 8.666/93. Situação de calamidade pública. Provimento. I - No caso em tela, não se tem por caracterizado o delito do art. 89 da Lei 8.666/93, uma vez ter se afigurado lícita a dispensa de licitação, seja porque presente situação que justificava a contratação emergencial, qual seja calamidade…

Penal. Recurso em sentido estrito. Art.241-a do estatuto da criança e do Adolescente - eca. Divulgação de imagens de cunho pornográfico envolvendo crianças E adolescentes por meio de rede social. Competência da justiça federal. Art.109, v, da cf. Inexistência de acessos ao sítio de relacionamentos além do território nacional. Recurso improvido. 1. A Justiça Federal…