:: Jurisprudência 5ª Região

Penal. Processo penal. Sequestro de bens imóveis e móveis. Art. 4º, do decreto nº 3.240/41. Constrição da conta bancária destinada à percepção dos proventos da aposentadoria. Verba de caráter alimentar. Liberação. Possibilidade. Desbloqueio apenas do valor Referente aos proventos. Apelação provida em parte. 1. Apelação interposta de sentença que determinou o sequestro de todos os…

Penal e processual penal. Delito de apropriação indébita previdenciária (art. 168-a, §1º, Inciso i, cp), em continuidade delitiva (art. 71, cp). Contribuições descontadas de Empregados e não repassadas à previdência social. Conduta caracterizada pelo dolo Genérico. Desnecessidade de animus rem sibi habendi para consumação do crime. Precedentes do stf e do stj. Supostas dificuldades financeiras…

Penal e processo penal. Crime de descaminho. Suspensão condicional do processo. Art. 89 Da lei nº 9.099/95. Regularidade do transcurso do periodo de prova. Inexistência de Razões para justificar a revogação do benefício. Condenação. Ausência de Fundamentação. Nulidade da sentença. Restabelecimento da suspensão. Apelação Provida. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os recorrentes…

Penal. Processual penal. Restituição de veículo apreendido. Crime ambiental. Caminhão Usado para extração ilegal de areia. Ausência de prova da propriedade do veículo. Art. 120, do cpp. Impossibilidade de liberação. Apelação improvida. 1. Decisão que indeferiu pedido de restituição de coisas apreendidas em ação criminal ajuizada para processar e julgar possível prática de crime ambiental,…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Art. 312, caput, c/c art. 71, ambos do cp. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autoria e materialidade delitivas Comprovadas. Dosimetria. Correta aplicação. Improvimento. I - Não há que se falar em nulidade do processo penal em razão da ausência de interrogatório do réu em juízo. A defesa alega que não…

Penal. Queixa-crime. Crimes previstos nos arts. 138, 139 e 140, do código penal. Querelado que exerce o cargo de procurador da república. Competência desta corte Regional para processamento da queixa. Legitimidade ativa concorrente do Ofendido e do ministério público. Decadência do direito de queixa. Rejeição da Queixa-crime. 1. Queixa-crime oferecida em razão da suposta prática…

Penal. Art. 157, § 2º, i e ii, do código penal. Roubo praticado contra agência dos correios Mediante o emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade delitivas positivadas. Apelação restrita à dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Valoração Positiva de parte das circunstâncias do art. 59, do cp. Redução das penas privativas…

Penal e processual penal. Crime previsto no inciso i do art. 1º do decreto-lei nº 201/67. Ocorrência de prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. 1. Tendo a condenação transitado em julgado para a acusação, conta-se a prescrição pela pena fixada em concreto na sentença (art. 110, § 1º, CP), de modo que, in casu, incide a…

Penal. Processual penal. Estelionato qualificado. Art. 171, § 3º, do código penal. Fraude Ao programa do seguro-desemprego. Insuficiência de prova. Presunção de inocência. Sentença absolutória. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Não provimento da Apelação. 1. Apelação contra sentença em que o magistrado, reconhecendo a insuficiência de prova da autoria, restou por absolver o…

Penal. Apelação criminal. Estelionato em detrimento da união federal (art. 171, § 3º, do Cp). Servidor público pensão temporária para filha solteira. Ocultação do casamento Da administração. Vantagem ilícita. Autoria e materialidade do ilícito provadas. Dolo Específico comprovado. Presença de má-fé. Apelação do mpf provida. 1. O caso presente versa sobre suposta fraude no recebimento…