:: Jurisprudência 5ª Região

Apelação Criminal 0004263-14.2007.4.05.8000

Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de calúnia. Art. 138 do código penal. Acusados que atribuíram a juiz federal a prática do crime de violação de sigilo Profissional e favorecimento pessoal. Autoria, materialidade e culpabilidade Amplamente comprovadas nos autos. Presença patente de dolo a macular a conduta. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Ações penais…
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Apelação Criminal 0016718-47.2008.4.05.8300

Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Cerceamento do direito de defesa. Não caracterização. Sócio administrador. Domínio dos fatos. Autoria e materialidade comprovadas. Pena-base Exacerbada. Redução. Apelação parcialmente provida. 1. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, posto que a diligência postulada pelo réu e negada pelo juízo a…
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Recurso Em Sentido Estrito 0001702-23.2012.4.05.8103

Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Art. 241-a, da lei 8.069/90. Divulgação, na rede mundial de computadores (internet), de arquivos contendo Imagens pornográficas de crianças e adolescentes. Convenção internacional sobre Direitos da criança. Violação. Efetiva visualização das imagens. Irrelevância. Transnacionalidade do crime. Configuração. Competência da justiça federal. 1. Trata-se de recurso em sentido…
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Apelação Criminal 0008367-98.2011.4.05.8100

Penal e processual penal. Uso de documento falso. Art. 304 do código penal. Carteira Nacional de habilitação falsificada. Conjunto probatório suficiente para determinar a Materialidade e autoria delitiva. Presença do dolo. Crime impossível. Falsificação Grosseira. Inexistência. 1. Objetiva o apelante modificação da sentença que o condenou à pena de 2 anos de reclusão, em regime…
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Habeas Corpus 0012789-35.2012.4.05.0000

Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Roubo biqualificado. Emprego de Arma de fogo e concurso de pessoas. Assalto à agência dos correios. Excesso de prazo Não configurado. Ausência de provas da primariedade e bons antecedentes. Falta de Endereço fixo e de prova de exercício de atividade para subsistência. Risco para a Aplicação da lei…
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