:: Jurisprudência 5ª Região

Penal. Estelionato qualificado. Sentença condenatória com trânsito em julgado Para a acusação. Prescrição da pretensão punitiva. 1. Havendo nos autos sentença condenatória já com trânsito em julgado para a acusação, o prazo prescricional é aferido com base na pena in concreto, nos termos dos arts. 109, V, e 110, § 1º, do CP. 2. Hipótese…

Constitucional. Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Formação de quadrilha, Extorsão mediante sequestro qualificado e roubo. Requisitos para a segregação Cautelar. Observância. Dos ditames da lei 12.403/11. Garantia da ordem pública e Aplicação da lei penal. Denegação da ordem. 1. Paciente preso em decorrência de investigação policial que identificou suposta quadrilha que praticou sequestro de funcionário…

Penal. Art. 171, §3º, do cp. Estelionato. Prejuízo comprovado do inss. Obtenção de Benefício previdenciário. Apelante que fez-se passar por pessoa inexistente mediante o Uso de documentos falsificados. Dolo comprovado. Dosimetria da pena. Aplicação da Súmula nº 444 do stj. Redução, de ofício, da pena privativa de liberdade e de multa. Regime aberto. Substituição da…

Penal. Apelações criminais da defesa e do ministério público. Crime contra a Ordem tributária. Sonegação fiscal. Art. 1º, inciso , da lei 8.137/90. Imputação do crime aos Dois sócios. Não demonstrada a responsabilidade de um dos sócios na administração ou Gerenciamento da empresa. Afastada a condenação por observância à proibição de Responsabilidade objetiva. Tese da…

Penal. Apelação criminal da defesa. Crime contra a ordem tributária. Sentença Extra petita. Condenação na reparação de danos. Nulidade afastada. Omissão de Valores com o fito de suprimir tributo. Conduta do réu praticada de forma livre e Consciente. Inexigibilidade de conduta diversa. Causa supralegal de exclusão da Culpabilidade não comprovada. Dosimetria. Circunstâncias judiciais que autorizam…

Penal. Saques com cartão bancário clonado via “chupa-cabra“. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, ii, do código penal. Precedentes do superior tribunal de justiça. Dosimetria da Pena. Requisitos do art. 59, do código penal desfavoráveis os réus. Fixação da pena-base Acima do mínimo legal. Continuidade delitiva. Pena de multa. Critério de fixação. Manutenção do valor…

Penal. Apelação criminal da defesa. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, Inciso i, da lei 8.137/90. Depósitos em conta corrente não declarados à receita federal. Contas correntes de propriedade da apelante. Ausente comprovação de que os valores Depositados eram de propriedade de terceiros. Condenação mantida. Pena privativa Substituída por pecuniária, além de multa. Valor…

Penal e processual penal. Inquérito. Art. 1º, incisos i e iii, decreto-lei nº 201/1967. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Atendimento ao preceituado no art. 41 do Código de processo penal. Presença de elementos probatórios aptos a demonstrar Autoria e materialidade delitivas. Competência absoluta da justiça federal. Art. 109, Iv, constituição da república. Súmula nº 208/stj. Verbas…

Penal e processual penal. Tribo indígena xucuru. Cerceamento de defesa. Não Configurado. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Observância. Inépcia da Denúncia. Inocorrência. Inexistência de afronta ao princípio do juiz natural. Crime de Incêndio. Art. 250, parág. 1º. Crime de perigo concreto e extensivo à coletividade. Princípio da consunção. Materialidade e autoria suficientemente provadas.…

Peças de informação. Penal. Pedido de arquivamento. Vexame ou constrangimento Ilegal não caracterizados. Art. 232 do eca (lei nº 8.069/90). Atipicidade da conduta. Caráter subsidiário do direito penal. - Caso em que, conquanto inadequada aos fins pretendidos, não se pode afirmar que a conduta do investigado, nas circunstancias descritas, se amolda ao art. 232 da…