:: Jurisprudência 5ª Região

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, § 1º, CP). SERVIDOR DO INSS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOLO DO AGENTE. COMPROVAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DE PERDA DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que absolveu a Ré da imputação da prática do Crime de Falsidade Ideológica previsto no…

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CP). ESTUDANTE DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DA UFPE. DOCUMENTO DE OUTORGA DE PESQUISA. FALSIFICAÇÃO APTA A ENGANAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO -   PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS E DA ACUSAÇÃO. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, QUADRILHA, CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO, ESTELIONATO QUALIFICADO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO, FALSIDADES DOCUMENTAIS E FALSIDADES IDEOLÓGICAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O JUÍZO ABRIU VISTA À PARTE…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ART. 304 C/C ART. 299, A MBOS DO CÓDIGO PENAL). CERTIDÃO DE NASCIMENTO FALSA, CONSTANDO NOVA DATA DE NASCIMENTO,  COM A QUAL OBTEVE CARTEIRA DE IDENTIDADE (RG), INSCRIÇÃO NO CPF, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL E…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO -   PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS AO FISCO. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELO DÉBITO FISCAL. SÓCIO ADMINISTRADOR DE FATO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL À CONDENAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. QUANTIA PENHORADA VIA…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I - Revisão Criminal visando à reforma do Acórdão, nos autos da Ação Criminal nº 0002857-70.2012.4.05.8100, em curso na 11ª Vara Federal (CE), o qual foi proferido pela 2ª Turma do TRF-5ª Região (ACR nº…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS INFORMATIZADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em face da prática do Crime previsto no artigo 313-A do Código…

RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. DESCAMINHO. MERCADORIAS APREENDIDAS NO MOMENTO DO DESEMBARQUE DE VOO DOMÉSTICO. PRÁTICA HABITUAL CONFESSA HÁ MAIS DE 10 ANOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   PENAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE CRIANÇA. TIPICIDADE CONFIGURADA. PARTICIPAÇÃO  EXPRESSIVA EM ATOS COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR O ENVIO DE CRIANÇA PARA O EXTERIOR, SEM A OBSERVÂNCIA DOS TRÂMITES LEGAIS OU ALMEJANDO LUCRO. CONDENAÇÃO. MULTA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I -  Apelação interposta…