:: Jurisprudência 5ª Região

ACR – 14421/RN – 0000127-76.2014.4.05.8404

RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, § 3º, CP). SALÁRIOMATERNIDADE OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. MEMBROS DE SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE SUA CONCORRÊNCIA PARA A INFRAÇÃO PENAL. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. - Apelação interposta pelo MPF objetivando a reforma…
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RSE – 2228/PB – 0000135-83.2014.4.05.8200

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR -   PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. TRAFEGAR EM ÁREA DE DUNA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. DANO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Insurgência contra decisão que não recebeu denúncia por suposta prática do delito tipificado no art. 40, caput, da…
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ACR – 15076/PE – 0013111-45.2016.4.05.8300

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO APENAS PELO CRIME DE SONEGAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ACOLHIDA NA SENTENÇA. PROVAS TESTEMUNHAIS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO…
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ACR – 14478/RN – 0001245-65.2015.4.05.8400

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA PENA COMINADA PELO CRIME DE OPERAÇÃO DESAUTORIZADA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE "GESTÃO FRAUDULENTA". POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MPF. APELO DA DEFESA PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelações…
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ACR – 15467/PB – 2009.82.02.002395-0 [0002395-06.2009.4.05.8202]

RELATOR: DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-PREFEITO E DE EX-SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS-PB. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º, INCISOS III E V, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, NO PERÍODO DE 2005 A 2006, CONSISTENTE EM APLICAÇÃO DE…
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ACR – 14337/PB – 0000349-88.2016.4.05.8205

RELATOR: DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DE CONSTRIÇÃO DE BENS. CODENUNCIADO PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91 (CRIME C/ A ORDEM ECONÔMICA), NO ART. 55, DA LEI Nº 9.605/98 (CRIME AMBIENTAL) E NO ART. 2º, §§ 2º…
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ACR – 14255/RN – 0000118-85.2012.4.05.8404

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS (CP, ART. 171, § 3º) COMPROVADO EM RELAÇÃO A TRÊS DOS ACUSADOS. INOCORRÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ACERTO NA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROVIMENTO DOS APELOS. 1. Trata-se de duas apelações, interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por JOSÉ…
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ACR – 13210/PE – 0000297-59.2011.4.05.8305

RELATOR: DESEMBARGADOR ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 171, §3º, DO CP. CONDENAÇÃO DA APELANTE MANTIDA DIANTE DA PRESENÇA DO DOLO. ART. 387, IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Denúncia que…
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ACR – 15280/PE – 0008270-07.2016.4.05.8300

RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. VENDA DE MERCADORIA FALSIFICADA, COMO SE FORA VERDADEIRA. TENTATIVA INIDÔNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. CRIME TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO PRESENTE. DOSAGEM DA PENA. NECESSIDADE DE AJUSTES. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Comete…
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ACR – 14926/RN – 0000193-94.2016.4.05.8401

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO APROPRIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REPARAÇÃO PARCIAL DO DANO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REPARAÇÃO CIVIL EX DELICTO. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.…
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