:: Jurisprudência STF/STJ

HABEAS CORPUS Nº 291.623 – MG (2014/0070301-0)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ -   HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA E EXTENSIVA AOS CORRÉUS. 1. Segundo entendimento reiterado desta Corte, quanto aos crimes societários, ainda que a denúncia prescinda de atribuição detalhada…
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 107.661 – RO (2019/0018624-0)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ -   RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ART. 306, CAPUT, C.C. § 1.º, INCISO I, E ART. 195, TODOS DA LEI N.º 9.503/1997. PLEITO DEFENSIVO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EM FACE DA REVELIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DERIVADOS. RECURSO…
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 105.010 – SP (2018/0293654-5)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ -   RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE EM JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para…
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ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.509 – PR (2018/0178082-3)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ -   RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de…
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AÇÃO PENAL Nº 804 – DF (2015/0023793-9)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. DELITOS PREVISTOS NO ART. 317, § 1º, DO CP - CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA - E NO ART. 1º, INC. V, § 4º, DA LEI N. 9.613/1998 - LAVAGEM DE DINHEIRO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO STJ. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO…
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AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 158.827

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES -   Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Condenação pelo crime descrito no artigo 89, da Lei 8.666/1993 (dispensa ilegal de licitação), por duas vezes. 4.  Trancamento de ação penal por justa causa pela via do habeas corpus. Medida excepcional não verificada…
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HABEAS CORPUS 144.764

REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. ROBERTO BARROSO -   PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. 1.A gravidade concreta da conduta praticada pelo paciente, extraída de elementos empíricos idôneos, autoriza a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 2.Ausência de ilegalidade…
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HABEAS CORPUS 131.986

REDATOR DO ACÓRDÃO :MIN. ROBERTO BARROSO. -   PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. INDEVIDO BIS IN IDEM. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF. ORDEM CONCEDIDA. 1.O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos HCs 112.776 e 109.193, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, por…
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AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 154.462

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES -   Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Condenação pelo crime do artigo 33 da Lei 11.343/2006 (Tráfico de drogas: 3,410 quilos de maconha) à pena de 5 anos de reclusão, regime inicial fechado com base na hediondez já afastada por ocasião…
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.110.895

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI -   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não procede a alegação de prescrição da pretensão punitiva retroativa, considerados os marcos temporais e interruptivos constantes dos autos. II - Os recursos excepcionais…
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