:: Jurisprudência STF/STJ

Direito processual penal. Habeas Corpus. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Crimes falimentares. Crimes societários. Individualização da conduta. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito processual penal. Ação penal originária na Corte Estadual. Inépcia formal e material da denúncia. Ausência de justa causa. Inocorrência. Condição de procedibilidade. Habeas Corpus. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual e penal. Admissibilidade do recurso especial. Reapreciação. Vedação. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Júri. Denúncia. Fundamentação adequada quanto ao tipo básico e às qualificadoras. Pronúncia. Limitação imposta ao magistrado no sentido de proclamar a admissibilidade, sem exacerbar na linguagem. Qualificadoras: exclusão apenas quando absolutamente improcedentes.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Abuso de poder: manutenção de prisão sem flagrante delito ou ordem fundamentada da autoridade judiciária competente. Denúncia inepta. Inocorrência. Membro do ministério público estadual. Artigo 18, parágrafo único, da LC 73/95 e artigo 41, parágrafo único, da Lei n. 8.625/93. Investigação conduzida pelo Parquet. Legalidade. Ação penal. Trancamento. Excepcionalidade.Rel. Min. Eros…

Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e efetividade da aplicação da lei penal. Ausência de elementos concretos. Constrangimento ilegal.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal militar. Uso de substância entorpecente. Princípio da insignificância. Aplicação no âmbito da Justiça Militar. Art. 1º, III da Constituição do Brasil. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Fixação da pena aquém do mínimo legal, em razão de atenuante genérica: inviabilidade. Tese contrária à jurisprudência deste Supremo Tribunal. Habeas Corpus denegado.Rel. Min. Carmen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Questões que não foram submetidas às instâncias antecedentes. Impossibilidade da impetração, no ponto, sob pena de indevida supressão de instância. Alegação de falta de justa causa para a ação penal. Necessidade de solver questão controvertida. Inviabilidade da impetração. Ordem denegada.Rel. Min. Cármen LúciaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crimes de falsidade. Reincidência. Circunstâncias judiciais e causa agravante genérica obrigatória. Bis in idem não configurado. Ordem denegada.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!