:: Jurisprudência STF/STJ

Habeas Corpus Nº 91.505-1/pr

Crime militar. Causa processada perante a Justiça Estadual. Suspensão condicional do processo. Aceitação. Benefício não revogado. Instauração de nova ação penal na Justiça castrense, pelo mesmo fato. Inadmissibilidade.Rel. P/ O Ac. Min. Cezar PelusoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 91.024-6/rn

Postulado do juiz natural. Especialização de competência (ratione materiae). Resolução de Tribunal de Justiça. Legitimidade do ministério público.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 91.356-3/sp

Direito penal militar. Art. 290, CPM. Superveniência da lei 11.343/06. Princípio da insignificância. Irrelevância. Art. 2, § 1°, LICC. Norma especial e norma geral. Prescrição. Ordem concedida de ofício.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 92.006-3/sp

Sentença. Condenação. Prisão. Recurso. Apelação. Necessidade de se recolher para apelar. Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade dos arts. 594 e 595 do CPP. Reconhecimento, a despeito de a matéria estar submetida ao pleno (RHC n° 83.810, com vista à min. ELLEN GRACIE). Recebimento do recurso. HC para esse fim. Voto vencido.Rel. P/ O Ac. Min. Cezar PelusoPara ler…
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Habeas Corpus Nº 55.884/ Ba

Exibição de documentos. Ação preparatória de possível ação penal. Desembargadores que participaram do primeiro julgamento anulado. Suspeição. Hipótese não contemplada nos incisos do art. 254 do CPP. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 86.848-7/pe

Estupro. Alegação de indevida execução provisória da pena. Réu foragido. Trânsito em julgado da condenação. Pedido prejudicado. Nova causa de pedir. Prescrição pela pena concreta. Matéria de ordem pública. Reforma parcial da sentença. Nova dosimetria da pena. Vício que não afeta a validade e a eficácia do decreto condenatório. Inocorrência de causa extintiva da punibilidade.Rel.…
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Habeas Corpus Nº 92.304-6/sp

Direito penal e processual penal. Crime de competência do Tribunal do Júri. Recusa reiterada e injustificada de atendimento médico à pessoa gravemente enferma. Dolo eventual. Tribunal do júri. Reapreciação de material probatório. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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