:: Jurisprudência STF/STJ

Processo penal. Capitulação do fato. Autoridade policial. Tipificação provisória. Ministério público. Atribuições constitucionais. Ofensa ao art. 129, i, da cf/88. Inexistência.Rel. Min. Ricardo LewandowskiPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

1. Ação penal. Denúncia. Imputação do crime de lavagem de dinheiro. Art. 1º, VII, da Lei nº 9.613/98. Corrupção ativa como crime antecedente. Indícios suficientes da sua existência. Instrução hábil da denúncia daqueloutro. Aptidão reconhecida. Inteligência do art. 2º, II e § 1º, da Lei nº 9.613/98. Provas fundantes da imputação de outro crime figuram…

Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. Ausência de base concreta.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal militar. Habeas corpus. Concussão. Prisão em flagrante delito. Regularidade. Flagrante preparado. Estreita via do writ. Inocorrência. Liberdade provisória. Resguardo da ordem pública. Gravidade abstrata do delito. “Credibilidade da justiça”. Impossibilidade. Manutenção dos princípios da hierarquia e disciplina militares. Possibilidade. Precedentes. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Irrelevância. Ordem denegada.Rel. Min. Jane…

Direito processual penal. Habeas corpus contra julgamento de embargos de declaração no STJ. Organização criminosa. Associação para fins de tráfico internacional de entorpecente. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime hediondo. Crime cometido anteriormente à lei 11.464/2007. Vigência do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal com referência à inconstitucionalidade do regime integralmente fechado. Progressão com o cumprimento de apenas 1/6 da pena no regime imediatamente anterior. Inconstitucionalidade da retroatividade de norma prejudicial ao apenado. Liminar ratificada. Ordem concedida.Rel. Min. Jane SilvaPara ler o documento…

Crime de estelionato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Oculta compensatio.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Nulidade do laudo pericial. Peritos. Indispensabilidade de curso superior. Afastamento da qualificadora.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão processual, posteriormente convertida em execução definitiva. Certidão de trânsito em julgado. Estreita via do writ. Denegação.Rel. Min. Ellen GraciePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Homicídio. Prisão preventiva. Decreto fundado em necessidade de assegurar a conveniência da instrução criminal. Providência tendente a evitar eventual fuga do réu ou intimidação de testemunhas. Inadmissibilidade. Medida cautelar. Natureza instrumental. Sacrifício da liberdade individual. Excepcionalidade. Necessidade de se ater às hipóteses legais. Sentido do art. 312 do CPP.Rel. Min. Cezar PelusoPara ler o documento…