:: Jurisprudência STF/STJ

Habeas corpus . Receptação. Inépcia da inicial. Ausência de descrição de circunstância elementar do tipo penal. Habeas corpus concedido de ofício. Ordem prejudicada.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus . Processual penal. Roubo qualificado e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Configuração. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Recurso especial. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Descumprimento. Revogação após o término do período de prova. Possibilidade.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra a liberdade sexual (estupro). Menor de 14 anos (presunção de violência relativa). Consentimento válido da menor (relevância).Rel. Min. Hélio Quaglia BarbosaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Habeas corpus . Roubo circunstanciado. Condenação amparada em prova testemunhal colhida em juízo. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação. Exacerbação por maus antecedentes. Inquéritos e ações penais em curso. Impossibilidade. Duas majorantes. Aumento da pena sem fundamentação.…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 20 da Lei 4.947/66. Crime instantâneo. Prescrição ocorrida. Art. 48 da Lei 9.605/98. Crime permanente. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Inocorrência.Rel. Min. Félix FischerPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Cheque (garantia de dívida). Estelionato (não-configuração). Extinção da ação penal (caso).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal e penal. Habeas corpus contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Negativa de seguimento a agravo de instrumento contra decisão obstativa de recurso especial. Incompetência. Legítima defesa putativa. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reexame da prova. Inadequação da via eleita. Apelação contra decisão do júri. Devolutividade restrita. Nulidade…

Habeas corpus . Indulto humanitário. Art. 1º, Inciso VI, alínea “b”, do decreto 5.620/05. Determinação de realização de perícia. Demora do exame. Pretensão de soltura. Inviabilidade. Possibilidade de prisão domiciliar.Rel. Min. Maria Thereza De Assis MouraPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Reclamação (hipótese de cabimento). Prisão em flagrante (caso). Sentença condenatória recorrível (superveniência). Apelação em liberdade (indeferimento). Fundamentação (necessidade). Liberdade provisória (concessão).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!