:: Jurisprudência STF/STJ

Habeas Corpus Nº 93.858/sp

Habeas corpus. Extorsão mediante seqüestro. Progressão de regime. Ministério público. Mandado de segurança buscando atribuir efeito suspensivo no agravo em execução. Ausência de previsão legal. Ilegitimidade do Parquet . Precedentes. Ordem concedida.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais

Habeas Corpus Nº 91.291/sp

Habeas corpus . Penal e processual penal. Tráfico ilícito de Entorpecentes e furto. Exasperação da pena-base. Maus Antecedentes. Circunstância não configurada. Causa de Diminuição da pena. Art. 33, § 4º, da Lei 11.313/06. Retroação da lei Penal nova mais benéfica. Regime inicial fechado. Lei 11.464/07. Irretroatividade. Regime prisional mais gravoso para o crime de furto…
Leia mais

Habeas Corpus Nº 84.461/sp

Pena-base (fixação acima do mínimo legal). Circunstância do Crime (motivação). Fundamentação (falta). Correção da pena-base (possibilidade). Substituição por restritivas de direitos (caso).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais

Habeas Corpus Nº 95.374/sp

Habeas corpus . Roubo circunstanciado e corrupção ativa. Duas Majorantes. Exasperação do aumento da pena sem fundamentação. Ilegalidade. Regime de cumprimento da pena. Art. 33, § 2º, alínea b, do Código penal. Súmulas 718 e 719 do STF. Ordem concedida.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais

Habeas Corpus Nº 82.759/ac

Política criminal. Pena de prisão (limitação aos casos de reconhecida necessidade). Tráfico de entorpecentes (caso). Substituição da pena (possibilidade). Art. 44 do Código Penal (aplicação).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais

Habeas Corpus Nº 86.783/sp

Habeas corpus. Processual penal. Crimes de sonegação e apropriação indébita de contribuição previdenciária. Delito formal. O não-esgotamento da via administrativa não é condição de procedibilidade para a instauração de inquérito policial. Precedentes do STJ.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais

Recurso Especial Nº 261.338/ce

Penal. Recurso especial. Art. 95, d, da Lei 8.212/91. Acórdão transitado em julgado, omisso em relação à fixação do quantum condenatório. Suprimento em questão de ordem. Ausência de nulidade. Marco interruptivo da prescrição punitiva. Necessidade de fixação da pena no mínimo legal. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena aplicada.Rel. Min. Félix FischerPara ler…
Leia mais

Habeas Corpus Nº 91.448/sp

Habeas corpus . Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição da pena. Art. 33, § 4º, da Lei 11.313/06. Retroação da Lei penal nova mais benéfica. Inconstitucionalidade de todo § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90. Progressão da pena. Art. 112 da LEP. Substituição da pena privativa de liberdade…
Leia mais