:: Jurisprudência STF/STJ

Habeas Corpus Nº 66.707/rs

Crime de imprensa. Difamação. Menor potencial ofensivo. Competência absoluta do Juizado Especial Criminal. Processamento perante o Juízo Comum. Nulidade. Transcurso do biênio prescricional. Declaração de ofício da extinção da punibilidade.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (Relatora): Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSÉ BARRIONUEVO,…
Leia mais

Habeas Corpus Nº 82.992-9/sp

Crime contra a honra de magistrado. Ausência de elementos subjetivos e objetivos dos crimes de injúria, calúnia e difamação. Representação de advogado dirigida à Comissão de Prerrogativas da OAB. Defesa de supostas prerrogativas profissionais. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Necessidade de rigor e prudência por parte daqueles que têm o…
Leia mais

Habeas Corpus Nº 88.797-0/rj

Juizados especiais criminais. Audiência preliminar. Ausência de advogado. Nulidade. Ocorrência. Hipótese em que o acusado não foi amparado por defesa técnica nem lhe foi nomeado defensor público.Rel. Min. Eros Grau RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO EROS GRAU (Relator): Adoto como relatório a parte expositiva do parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República MARIO JOSÉ GISI:…
Leia mais

Habeas Corpus Nº 87.503-3/pa

Sentença. Mutatio libelli. Inocorrência. Fatos descritos na denúncia iguais aos considerados na sentença, diferindo, apenas, a qualificação jurídica sobre eles. Hipótese que caracteriza emendatio libelli, sendo desnecessária abertura de prazo para a defesa.Rel. Min. Carlos Ayres Britto RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO (Relator): Cuida-se de habeas corpus, impetrado contra decisão do ilustrado…
Leia mais

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 84.184-8/sp

Competência. Crime comum. Procuradora do Trabalho designada para atuar no TRT. Prerrogativa de foro. Denúncia recebida por juiz federal. Impossibilidade. Julgamento afeto ao STJ independentemente da data da prática do guerreado ato.Rel. Min. Cezar Peluso RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (Relator): 1. Trata-se de recuso ordinário interposto por MARIA CRISTINA GOMES SANCHEZ FERREIRA…
Leia mais

Habeas Corpus Nº 88.785-6/sp

Transação penal. Descumprimento do acordo. Fato que enseja o retorno ao status quo ante a fim de possibilitar ao Ministério Público a persecução penal. Suspensão do processo. Revogação. Decisão que pode ser proferida após o prazo final para cumprimento das condições fixadas desde que os motivos estejam compreendidos no intervalo temporal delimitado pelo juiz para…
Leia mais

Habeas Corpus Nº 87.827-0/rj

Inquérito policial. Sigilo dos atos investigatórios. Advogado impedido de ter vista dos autos. Inadmissiblidade. Violação dos direitos fundamentais do indiciado de não se incriminar e o de manter-se em silêncio.Rel. Min. Sepúlveda Pertence RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - A impetração resume o caso com precisão (f. 02/19): “Instaurado inquérito pela Polícia Federal…
Leia mais

Habeas Corpus Nº 87.263-8/ms

Fixação da pena-base no máximo legal. Descabimento. Confissão espontânea. Atenuante que deve ser reconhecida, mas que não tem o condão de reduzir a reprimenda aquém do mínimo legal. Correção da dosimetria. Impropriedade da via eleita.Rel. Min. Ricardo LewandowskiRELATÓRIO - O SR. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (Relator): - Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANDRÉ…
Leia mais

Habeas Corpus Nº 86.990-4/sp

Falta grave. Regime prisional. Regressão. Admissibilidade. Reinício do cômputo do prazo de 1/6 da pena para obtenção de nova progressão de regime prisional que se impõe.Rel. Min. Ricardo LewandowskiRELATÓRIO - O SR. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (Relator): - Trata-se de habeas corpus impetrado por JUAREZ CARLOS ASSUMPÇÃO, ou JUAREZZ CARLOS ASSUMPÇÃO, contra acórdão da 5ª Turma…
Leia mais

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 86.080-0/mg

Crime contra relações de consumo. Aplicação da causa especial de aumento prevista no art. 12, III, da Lei 8137/90. Crime continuado. Aumento da reprimenda decorrente da continuidade que não incide sobre a pena-base, mas sobre a pena acrescida pela causa especial de aumento.Rel. Min. Cezar Peluso RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (Relator): Trata-se…
Leia mais