:: Jurisprudência STF/STJ

Habeas Corpus Nº 87.827-0/rj

Inquérito policial. Sigilo dos atos investigatórios. Advogado impedido de ter vista dos autos. Inadmissiblidade. Violação dos direitos fundamentais do indiciado de não se incriminar e o de manter-se em silêncio.Rel. Min. Sepúlveda Pertence RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - A impetração resume o caso com precisão (f. 02/19): “Instaurado inquérito pela Polícia Federal…
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Habeas Corpus Nº 87.263-8/ms

Fixação da pena-base no máximo legal. Descabimento. Confissão espontânea. Atenuante que deve ser reconhecida, mas que não tem o condão de reduzir a reprimenda aquém do mínimo legal. Correção da dosimetria. Impropriedade da via eleita.Rel. Min. Ricardo LewandowskiRELATÓRIO - O SR. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (Relator): - Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANDRÉ…
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Habeas Corpus Nº 86.990-4/sp

Falta grave. Regime prisional. Regressão. Admissibilidade. Reinício do cômputo do prazo de 1/6 da pena para obtenção de nova progressão de regime prisional que se impõe.Rel. Min. Ricardo LewandowskiRELATÓRIO - O SR. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (Relator): - Trata-se de habeas corpus impetrado por JUAREZ CARLOS ASSUMPÇÃO, ou JUAREZZ CARLOS ASSUMPÇÃO, contra acórdão da 5ª Turma…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 86.080-0/mg

Crime contra relações de consumo. Aplicação da causa especial de aumento prevista no art. 12, III, da Lei 8137/90. Crime continuado. Aumento da reprimenda decorrente da continuidade que não incide sobre a pena-base, mas sobre a pena acrescida pela causa especial de aumento.Rel. Min. Cezar Peluso RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (Relator): Trata-se…
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Habeas Corpus Nº 84.534-7/sp

Crime de guarda de substância entorpecente. Sentença condenatória. Pena. Individualização. Fixação no triplo do mínimo legal. Impossibilidade. Abuso do poder discricionário do magistrado configurado, mormente por ser pequena a quantidade de droga apreendida.Rel. Min. Cezar Peluso RELATÓRIO - O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (Relator): Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CÍCERO APOLINÁRIO DE…
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Habeas Corpus N° 88.402-4/sp

Prisão. Período máximo. Prática de novos delitos.Rel. Min. Marco Aurélio RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO MARCO AURÉLIO - Eis como sintetizei esta impetração ao examinar o pedido de concessão de medida acauteladora e não o acolher (folha 80): 1. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça revela o seguinte entendimento (folha 20): Paciente…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 89.152-7/sc

Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito. Extinção da punibilidade com apoio no art. 34 da Lei 9249/95. Impossibilidade. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. Art. 9º da Lei 10.684/03.Rel. Min. Ricardo Lewandowski RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI: - Trata-se de Recurso Ordinário em habeas corpus interposto por Fernando Roberto…
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Recurso Especial Nº 770.646/rs

Sursis processual. Art. 89 da Lei 9099/95. Revogação após o transcurso do período de prova. Possibilidade.Rel. Min. Felix Fischer RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de recurso especial interposto pelo Parquet, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Lex Fundamentalis, contra v. julgado do e. Tribunal de…
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Habeas Corpus Nº 63.423/go

Prisão preventiva. Tráfico. Liberdade provisória. Inadmissibilidade em crimes hediondos e equiparados. Inconstitucionalidade. Obrigatoriedade de fundamentação. Motivos concretos. Imprescindibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.Rel. Min. Paulo Medina RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO PAULO MEDINA (Relator): Sinomar Garcia de Castro impetra habeas corpus substitutivo de recurso ordinário com pedido liminar, contra a 1ª Câmara Criminal do…
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Habeas Corpus 35.203/sp

Crime ambiental. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Inexistência de dano ambiental passível de enquadramento legal. Aceitação do sursis processual. Art. 89 da Lei 9099/95. Renúncia ao interesse de agir que não foi reconhecida pelo STF. Ordem concedida para determinar o exame do mérito pelo STJ.Rel. Min. Laurita Vaz…
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