:: Jurisprudência STF/STJ

Habeas Corpus Nº 40.397/pb

Pena-base. Fixação. Circunstâncias. Cálculo sem justificativas.Rel. Min. Nilson Naves RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Na comarca de Conceição, Estado da Paraíba, Fernando Antônio Vieira foi assim denunciado: “Segundo se apurou, no cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por este Juízo, os policiais federais encarregados da diligência, lograram encontrar no interior…
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Habeas Corpus Nº 25.391/rj

Homicídio e corrupção de menores. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Nulidade.Rel. Min. Hamilton Carvalhido RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO(Relator): Habeas corpus contra a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, denegando writ impetrado em favor de Fagner Moreira Barbosa e Flávio Alexandre Fontes de Oliveira, preservou-lhes…
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Habeas Corpus Nº 23.362/rj

Maus tratos. Legitimidade passiva ad causam. Denúncia. Nexo de causalidade. Inépcia. Justa causa. Ausência. Ação penal. Trancamento.Rel. Min. Paulo Medina RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO PAULO MEDINA (Relator): O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia, em 24 de junho de 1996, contra Mansur José Mansur, Eduardo Quadros Spínola, Sílvia Maria…
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Habeas Corpus Nº 17.670/mg

Apelação. Amplitude da defesa. Recusa do réu ao recurso. Prevalência da vontade da defesa técnica.Rel. Min. Hamilton Carvalhido RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Habeas corpus contra a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais que não conheceu do recurso de apelação interposto pela defesa de Altieri Moreira…
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Habeas Corpus Nº 46.392/sp

Uso de documento falso. Prisão em flagrante. Instrução encerrada. Excesso de prazo para a prolação da sentença. Atraso injustificável.Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado por ROBERTO ALBINO MONTEIRO, em causa própria - preso em flagrante…
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