:: Jurisprudência STF/STJ

Crime de corrupção passiva praticado por vereadores. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Inépcia da denúncia não verificada. Prova. Gravação por vídeo de que tinha conhecimento um dos participantes. Ilicitude não evidenciada.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de recurso ordinário em habeas…

Abuso de autoridade e privação de liberdade de adolescente sem ordem judicial. Ministério Público. Poderes de investigação. Legitimidade.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (Relator): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que denegou a ordem anteriormente…

Execução penal. Crime hediondo cometido anteriormente à edição da Lei 11.464/2007. Vigência do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal com referência à inconstitucionalidade do regime integralmente fechado. Progressão com o cumprimento de apenas 1/6 da pena no regime anterior. Inconstitucionalidade da retroatividade de norma prejudicial ao apenado.Rel. Min. Jane Silva RELATÓRIO - A EXMA. SRA.…

Estelionato contra a previdência social. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Tipicidade. Impossibilidade de aprofundamento da prova. Trancamento da ação penal. Dever profissional do advogado. Responsabilidade penal objetiva. Inocorrência.Rel. Des. Jane Silva RELATÓRIO - A EXMA. SRA. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (Relator): Trata-se de recurso ordinário contra a decisão proferida em habeas…

Substâncias entorpecentes (tráfico ilícito). Defesa preliminar (inexistência). Rito previsto no art. 38 da Lei 10.409/02 (inobservância). Nulidade processual absoluta (caso). Superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado (irrelevância).Rel. Des. Nilson Naves RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Preso em 30.8.05, por tráfico ilícito de entorpecentes – e já sentenciado – Alexandro Ferreira Campos…

Lei 9455/97. Condenação por crime de tortura. Perda do cargo público. Imposição prevista no § 5º do art. 1º da referida Lei. Efeito automático e obrigatório da condenação. Desnecessidade de fundamentação.Rel. Min. Laurita Vaz RELATÓRIO - EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de habeas corpus , desprovido de pedido liminar, impetrado em favor de RONY…

Rufianismo e tráfico de pessoas. Prisão preventiva. Sentença condenatória estipulando o regime semi-aberto. Incompatibilidade com a prisão cautelar.Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima RELATÓRIO - MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de (a) ALTOMIR GOMES CARDOSO JÚNIOR, condenado à pena de 5 (cinco) anos…

Crime contra o patrimônio (roubo). Bens e interesses da União (ofensa). Competência federal (caso). Prisão preventiva (excesso de prazo e falta de fundamentação).Rel. Des. Nilson Naves RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Foi indicada autoridade coatora a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, de onde proveio este acórdão: “Acordam os…

Receptação simples. Excesso de prazo. Necessidade de expedição de carta precatória para ouvir as testemunhas da defesa. Processo parado há bastante tempo. Princípio da razoabilidade afastado. Mora decorrente da inércia do Estado-Juiz. Possibilidade de condenação em regime aberto.Rel. Min. Jane Silva RELATÓRIO - 1. Cuida-se de Habeas Corpus , substitutivo de Recurso Ordinário, com pedido…

Homicídio qualificado. Desaforamento. Matéria não deliberada pelo colegiado a quo. Liminar deferida pelo desembargador relator para suspender o curso da ação penal. Excesso de prazo. Ordem concedida em outro writ a fim de libertar o paciente, que se encontra segregado em função de outra ação penal. Pedido prejudicado. Testemunhas arroladas pela acusação que mentiram em…