:: Jurisprudência STF/STJ

Habeas Corpus Nº 17.670/mg

Apelação. Amplitude da defesa. Recusa do réu ao recurso. Prevalência da vontade da defesa técnica.Rel. Min. Hamilton Carvalhido RELATÓRIO - EXMO. SR. MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Habeas corpus contra a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais que não conheceu do recurso de apelação interposto pela defesa de Altieri Moreira…
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Habeas Corpus Nº 46.392/sp

Uso de documento falso. Prisão em flagrante. Instrução encerrada. Excesso de prazo para a prolação da sentença. Atraso injustificável.Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima RELATÓRIO - O EXMO. SR. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA: Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado por ROBERTO ALBINO MONTEIRO, em causa própria - preso em flagrante…
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